Súmula 269 do STJ

Súmula 269 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

22/05/2002

Data da Publicação/Fonte

DJ 29/05/2002 p. 135 RSSTJ vol. 20 p. 309 RSTJ vol. 155 p. 557

Enunciado

É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.

Referência Legislativa

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00033 PAR:00002 ART:00059

Precedentes

EREsp 182680 SP 2000/0092988-3 Decisão:22/11/2000 DJ DATA:18/12/2000 PG:00155 RSSTJ VOL.:00020 PG:00313 RSTJ VOL.:00143 PG:00435 RSTJ VOL.:00155 PG:00559 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 203584 SP 1999/0011484-1 Decisão:29/03/2000 DJ DATA:22/05/2000 PG:00147 RSSTJ VOL.:00020 PG:00318 RSTJ VOL.:00135 PG:00632 RSTJ VOL.:00155 PG:00564 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 175207 SP 1998/0038302-6 Decisão:14/09/1999 DJ DATA:17/12/1999 PG:00405 RSSTJ VOL.:00020 PG:00315 RSTJ VOL.:00155 PG:00561 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

Confira todas as súmulas do TSJ no endereço eletrônico http://www.stj.jus.br/SCON/sumulas/enunciados.jsp?vPortalArea=471