Súmula 270 do STJ

Súmula 270 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Data do Julgamento

01/08/2002

Data da Publicação/Fonte

DJ 21/08/2002 p. 136 RSSTJ vol. 20 p. 323 RSTJ vol. 158 p. 593 RT vol. 803 p. 160

Enunciado

O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual, não desloca a competência para a Justiça Federal.

Referência Legislativa

LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00109 INC:00001 LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL ART:00186

Precedentes

CC 19919 PR 1997/0040013-1 Decisão:27/09/2000 DJ DATA:23/10/2000 PG:00101 RSSTJ VOL.:00020 PG:00343 RSTJ VOL.:00158 PG:00611 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 17114 MG 1996/0025020-0 Decisão:26/08/1998 DJ DATA:19/10/1998 PG:00009 RSSTJ VOL.:00020 PG:00341 RSTJ VOL.:00158 PG:00609 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 21551 MG 1998/0003670-9 Decisão:26/08/1998 DJ DATA:08/03/1999 PG:00107 RSSTJ VOL.:00020 PG:00347 RSTJ VOL.:00158 PG:00615 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 15750 RN 1995/0065756-2 Decisão:08/05/1996 DJ DATA:10/06/1996 PG:20259 RSSTJ VOL.:00020 PG:00339 RSTJ VOL.:00158 PG:00607 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 4674 RS 1993/0010458-6 Decisão:26/05/1993 DJ DATA:14/06/1993 PG:11762 RSSTJ VOL.:00020 PG:00332 RSTJ VOL.:00158 PG:00600 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 4722 GO 1993/0010803-4 Decisão:26/05/1993 DJ DATA:21/02/1994 PG:02085 RSSTJ VOL.:00020 PG:00336 RSTJ VOL.:00158 PG:00604 RTJE VOL.:00130 PG:00137 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 2295 PR 1991/0016636-7 Decisão:11/12/1991 DJ DATA:24/02/1992 PG:01851 LEXSTJ VOL.:00038 PG:00037 REVPRO VOL.:00068 PG:00200 RSSTJ VOL.:00020 PG:00329 RSTJ VOL.:00031 PG:00093 RSTJ VOL.:00158 PG:00597 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 1576 RS 1990/0012586-3 Decisão:10/04/1991 DJ DATA:27/05/1991 PG:06936 RSSTJ VOL.:00020 PG:00327 RSTJ VOL.:00158 PG:00595 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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