Súmula 213 do STJ

Súmula 213 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

23/09/1998

Data da Publicação/Fonte

DJ 02/10/1998 p. 250 JSTJ vol. 1 p. 443 RDDT vol. 39 p. 208 RSSTJ vol. 16 p. 11 RSTJ vol. 125 p. 45 RT vol. 758 p. 150

Enunciado

O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

Precedentes

EDcl no REsp 77226 MG 1995/0054027-4 Decisão:10/02/1998 DJ DATA:02/03/1998 PG:00053 JSTJ VOL.:00001 PG:00201 RSSTJ VOL.:00016 PG:00015 RSTJ VOL.:00125 PG:00047 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 148742 SP 1997/0065931-3 Decisão:10/02/1998 DJ DATA:13/04/1998 PG:00082 JSTJ VOL.:00001 PG:00452 RSSTJ VOL.:00016 PG:00036 RSTJ VOL.:00125 PG:00070 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 137790 PA 1997/0043804-0 Decisão:05/02/1998 DJ DATA:02/03/1998 PG:00064 JSTJ VOL.:00001 PG:00206 RSSTJ VOL.:00016 PG:00023 RSTJ VOL.:00125 PG:00055 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 145138 SP 1997/0059336-3 Decisão:03/11/1997 DJ DATA:15/12/1997 PG:66298 JSTJ VOL.:00001 PG:00445 RSSTJ VOL.:00016 PG:00029 RSTJ VOL.:00125 PG:00062 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 148824 PB 1997/0066013-3 Decisão:16/10/1997 DJ DATA:17/11/1997 PG:59511 JSTJ VOL.:00001 PG:00213 RSSTJ VOL.:00016 PG:00038 RSTJ VOL.:00125 PG:00071 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 119155 SE 1997/0009832-0 Decisão:07/08/1997 DJ DATA:20/10/1997 PG:53028 JSTJ VOL.:00001 PG:00454 RSSTJ VOL.:00016 PG:00019 RSTJ VOL.:00125 PG:00051 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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