Súmula 212 do STJ

Súmula 212 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

11/05/2005

Data da Publicação/Fonte

DJ 23/05/2005 p. 371 DJ 02/10/1998 p. 250 RSSTJ vol. 15 p. 401 RSTJ vol. 191 p. 587

Enunciado

A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.(*) . (*) A Primeira Seção, na sessão ordinária de 11 de maio de 2005, deliberou pela ALTERAÇÃO do enunciado da Súmula n. 212. REDAÇÃO ANTERIOR (decisão de 23/09/1998, DJ 02/10/1998, PG. 250): A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO PODE SER DEFERIDA POR MEDIDA LIMINAR.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00798 ART:00799

Precedentes

AgRg nos EREsp 152397 SP 1998/0012370-9 Decisão:29/05/1998 DJ DATA:24/08/1998 PG:00005 JSTJ VOL.:00001 PG:00432 RSSTJ VOL.:00015 PG:00411 RSTJ VOL.:00125 PG:00019 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no Ag 418418 SP 2001/0069257-3 Decisão:19/08/2004 DJ DATA:20/09/2004 PG:00185 RSSTJ VOL.:00015 PG:00405 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no REsp 357028 RJ 2001/0127367-8 Decisão:16/04/2002 DJ DATA:19/05/2003 PG:00174 RSSTJ VOL.:00015 PG:00413 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no REsp 537736 SP 2003/0092176-0 Decisão:09/12/2003 DJ DATA:22/03/2004 PG:00231 RSSTJ VOL.:00015 PG:00416 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 121315 PR 1997/0013785-6 Decisão:05/06/1997 DJ DATA:30/06/1997 PG:30949 JSTJ VOL.:00001 PG:00434 RSSTJ VOL.:00015 PG:00420 RSTJ VOL.:00125 PG:00026 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 128700 CE 1997/0027456-0 Decisão:02/12/2004 DJ DATA:28/02/2005 PG:00258 RSSTJ VOL.:00015 PG:00423 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 137489 PE 1997/0043319-6 Decisão:19/02/1998 DJ DATA:20/04/1998 PG:00028 JSTJ VOL.:00001 PG:00437 RSSTJ VOL.:00015 PG:00427 RSTJ VOL.:00125 PG:00029 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 150796 CE 1997/0071439-0 Decisão:03/11/1997 DJ DATA:24/11/1997 PG:61188 JSTJ VOL.:00001 PG:00215 RSSTJ VOL.:00015 PG:00430 RSTJ VOL.:00125 PG:00032 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 153993 PE 1997/0079457-1 Decisão:15/12/1997 DJ DATA:09/03/1998 PG:00072 JSTJ VOL.:00001 PG:00218 RSSTJ VOL.:00015 PG:00433 RSTJ VOL.:00125 PG:00035 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 158768 CE 1997/0090664-7 Decisão:02/04/1998 DJ DATA:25/05/1998 PG:00044 JSTJ VOL.:00001 PG:00427 JSTJ VOL.:00003 PG:00144 RSSTJ VOL.:00015 PG:00436 RSTJ VOL.:00125 PG:00038 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 546150 RJ 2003/0095978-1 Decisão:02/12/2003 DJ DATA:08/03/2004 PG:00176 RSSTJ VOL.:00015 PG:00441 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual RMS 4970 SP 1994/0032620-3 Decisão:06/09/1995 DJ DATA:06/11/1995 PG:37558 JSTJ VOL.:00001 PG:00191 RSSTJ VOL.:00015 PG:00450 RSTJ VOL.:00125 PG:00021 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual RMS 8206 SP 1997/0004152-2 Decisão:27/11/1997 DJ DATA:15/12/1997 PG:66351 JSTJ VOL.:00001 PG:00439 RSSTJ VOL.:00015 PG:00452 RSTJ VOL.:00125 PG:00023 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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