Súmula 219 do STJ

Súmula 219 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Data do Julgamento

10/03/1999

Data da Publicação/Fonte

DJ 25/03/1999 p. 49 JSTJ vol. 4 p. 389 RSSTJ vol. 16 p. 199 RSTJ vol. 125 p. 217 RT vol. 763 p. 157

Enunciado

Os créditos decorrentes de serviços prestados à massa falida, inclusive a remuneração do síndico, gozam dos privilégios próprios dos trabalhistas.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:006449 ANO:1977 LEG:FED DEL:007661 ANO:1945 ***** LF-45 LEI DE FALENCIA ART:00102 ART:00124 PAR:00001 INC:00003

Precedentes

REsp 76943 SP 1995/0053469-0 Decisão:07/05/1998 DJ DATA:29/06/1998 PG:00159 JSTJ VOL.:00004 PG:00420 LEXSTJ VOL.:00124 PG:00122 RSSTJ VOL.:00016 PG:00238 RSTJ VOL.:00113 PG:00208 RSTJ VOL.:00125 PG:00256 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 6119 SP 1990/0011670-8 Decisão:24/03/1998 DJ DATA:25/05/1998 PG:00094 JSTJ VOL.:00004 PG:00417 LEXSTJ VOL.:00124 PG:00074 RSSTJ VOL.:00016 PG:00203 RSTJ VOL.:00125 PG:00219 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 58730 SP 1995/0000664-2 Decisão:05/03/1998 DJ DATA:29/06/1998 PG:00189 JSTJ VOL.:00004 PG:00426 LEXSTJ VOL.:00124 PG:00109 RSSTJ VOL.:00016 PG:00232 RSTJ VOL.:00125 PG:00250 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 32959 SP 1993/0006527-0 Decisão:13/08/1997 DJ DATA:20/10/1997 PG:52965 JSTJ VOL.:00004 PG:00391 LEXSTJ VOL.:00124 PG:00081 RDR VOL.:00010 PG:00115 RSSTJ VOL.:00016 PG:00205 RSSTJ VOL.:00024 PG:00235 RSTJ VOL.:00099 PG:00152 RSTJ VOL.:00125 PG:00222 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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