Súmula 220 do STJ

Súmula 220 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

12/05/1999

Data da Publicação/Fonte

DJ 19/05/1999 p. 121 JSTJ vol. 5 p. 441 RSSTJ vol. 16 p. 245 RSTJ vol. 125 p. 263 RT vol. 765 p. 541

Enunciado

A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

Referência Legislativa

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00110

Precedentes

HC 7942 PR 1998/0066653-2 Decisão:23/11/1998 DJ DATA:14/12/1998 PG:00304 JSTJ VOL.:00005 PG:00479 LEXSTJ VOL.:00124 PG:00199 RSSTJ VOL.:00016 PG:00252 RSTJ VOL.:00125 PG:00268 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EREsp 54398 PR 1997/0002184-0 Decisão:11/02/1998 DJ DATA:18/05/1998 PG:00027 JSTJ VOL.:00005 PG:00443 LEXSTJ VOL.:00124 PG:00213 REVJUR VOL.:00249 PG:00103 RSSTJ VOL.:00016 PG:00249 RSTJ VOL.:00125 PG:00265 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 54398 PR 1994/0029104-3 Decisão:17/09/1996 DJ DATA:18/11/1996 PG:44912 JSTJ VOL.:00005 PG:00467 RSSTJ VOL.:00016 PG:00275 RSTJ VOL.:00125 PG:00293 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 34031 PR 1993/0010040-8 Decisão:02/06/1993 DJ DATA:28/06/1993 PG:12899 JSTJ VOL.:00005 PG:00457 LEXSTJ VOL.:00124 PG:00202 RSSTJ VOL.:00016 PG:00264 RSTJ VOL.:00125 PG:00281 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 31285 PR 1993/0000518-9 Decisão:12/05/1993 DJ DATA:07/06/1993 PG:11270 JSTJ VOL.:00005 PG:00446 LEXSTJ VOL.:00050 PG:00354 RSSTJ VOL.:00016 PG:00253 RSTJ VOL.:00067 PG:00337 RSTJ VOL.:00125 PG:00269 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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