Súmula 224 do STJ

Súmula 224 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Data do Julgamento

02/08/1999

Data da Publicação/Fonte

DJ 25/08/1999 p. 31 JSTJ vol. 10 p. 447 RSSTJ vol. 16 p. 393 RSTJ vol. 125 p. 409 RT vol. 767 p. 186

Enunciado

Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito.

Precedentes

CC 22994 SP 1998/0058764-0 Decisão:11/11/1998 DJ DATA:17/02/1999 PG:00109 JSTJ VOL.:00010 PG:00465 LEXSTJ VOL.:00129 PG:00027 RSSTJ VOL.:00016 PG:00414 RSTJ VOL.:00125 PG:00427 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 22165 RS 1998/0031352-4 Decisão:26/08/1998 DJ DATA:16/11/1998 PG:00006 JSTJ VOL.:00010 PG:00462 RSSTJ VOL.:00016 PG:00410 RSTJ VOL.:00125 PG:00424 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 21028 RS 1997/0078058-9 Decisão:16/12/1997 DJ DATA:02/03/1998 PG:00005 JSTJ VOL.:00010 PG:00449 RSSTJ VOL.:00016 PG:00408 RSSTJ VOL.:00019 PG:00214 RSTJ VOL.:00125 PG:00422 RSTJ VOL.:00155 PG:00030 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 19382 SE 1997/0013149-1 Decisão:12/11/1997 DJ DATA:19/12/1997 PG:67440 JSTJ VOL.:00010 PG:00460 RSSTJ VOL.:00016 PG:00406 RSTJ VOL.:00125 PG:00420 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 14528 SP 1995/0037379-3 Decisão:22/05/1996 DJ DATA:26/08/1996 PG:29619 JSTJ VOL.:00010 PG:00457 RSSTJ VOL.:00016 PG:00402 RSTJ VOL.:00125 PG:00415 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 15636 SC 1995/0061259-3 Decisão:27/03/1996 DJ DATA:20/05/1996 PG:16660 JSTJ VOL.:00010 PG:00455 RSSTJ VOL.:00016 PG:00404 RSTJ VOL.:00125 PG:00418 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 11544 SP 1994/0036542-0 Decisão:22/02/1995 DJ DATA:03/04/1995 PG:08104 JSTJ VOL.:00010 PG:00453 RSSTJ VOL.:00016 PG:00399 RSTJ VOL.:00125 PG:00413 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 11149 SP 1994/0032578-9 Decisão:14/12/1994 DJ DATA:03/04/1995 PG:08104 JSTJ VOL.:00010 PG:00451 RSSTJ VOL.:00010 PG:00496 RSSTJ VOL.:00016 PG:00397 RSTJ VOL.:00080 PG:00457 RSTJ VOL.:00125 PG:00411 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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