Súmula 226 do STJ

Súmula 226 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Data do Julgamento

02/08/1999

Data da Publicação/Fonte

REPDJ 11/11/1999 p. 57 DJ 01/10/1999 p. 83 JSTJ vol. 11 p. 437 RLTR vol. vol. 11 NOVEMBRO/1999 p. 1491 RSSTJ vol. 17 p. 11 RSTJ vol. 125 p. 451 RT vol. 770 p. 194 RT vol. 768 p. 161

Enunciado

O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00082 INC:00003 ART:00499

Precedentes

EREsp 37322 SP 1996/0069276-9 Decisão:08/10/1997 DJ DATA:27/10/1997 PG:54715 JSTJ VOL.:00011 PG:00461 RSSTJ VOL.:00017 PG:00024 RSTJ VOL.:00125 PG:00462 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EREsp 68613 SP 1995/0069538-3 Decisão:18/06/1997 DJ DATA:22/09/1997 PG:46317 JSTJ VOL.:00011 PG:00456 RSSTJ VOL.:00017 PG:00026 RSTJ VOL.:00125 PG:00464 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EREsp 72634 SP 1996/0047658-6 Decisão:18/06/1997 DJ DATA:12/08/1997 PG:36255 JSTJ VOL.:00011 PG:00453 RSSTJ VOL.:00017 PG:00034 RSTJ VOL.:00125 PG:00472 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EREsp 71995 SP 1996/0000960-0 Decisão:16/04/1997 DJ DATA:27/09/1999 PG:00037 JSTJ VOL.:00011 PG:00448 LEXSTJ VOL.:00129 PG:00058 RADCOASP VOL.:00004 PG:00030 RSSTJ VOL.:00017 PG:00028 RSTJ VOL.:00125 PG:00467 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EREsp 96868 SP 1997/0001640-4 Decisão:09/04/1997 DJ DATA:02/06/1997 PG:23760 JSTJ VOL.:00011 PG:00458 RSSTJ VOL.:00017 PG:00036 RSTJ VOL.:00125 PG:00474 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EREsp 30468 SP 1996/0000978-3 Decisão:21/08/1996 DJ DATA:26/05/1997 PG:22464 JSTJ VOL.:00011 PG:00439 RSSTJ VOL.:00017 PG:00015 RSTJ VOL.:00125 PG:00453 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 44654 SP 1994/0005808-0 Decisão:07/08/1995 DJ DATA:28/08/1995 PG:26649 RSSTJ VOL.:00017 PG:00065 RSTJ VOL.:00076 PG:00223 RSTJ VOL.:00125 PG:00505 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 30224 SP 1992/0031625-5 Decisão:19/10/1994 DJ DATA:30/10/1995 PG:36778 JSTJ VOL.:00011 PG:00470 RSSTJ VOL.:00017 PG:00046 RSTJ VOL.:00125 PG:00484 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 35314 SP 1993/0014306-9 Decisão:21/09/1993 DJ DATA:11/10/1993 PG:21350 JSTJ VOL.:00011 PG:00487 RSSTJ VOL.:00007 PG:00171 RSSTJ VOL.:00017 PG:00062 RSTJ VOL.:00061 PG:00359 RSTJ VOL.:00125 PG:00503 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 35166 SP 1993/0013792-1 Decisão:13/09/1993 DJ DATA:30/05/1994 PG:13519 JSTJ VOL.:00011 PG:00483 RSSTJ VOL.:00017 PG:00058 RSTJ VOL.:00125 PG:00499 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 2350 SP 1990/0001973-7 Decisão:26/04/1993 DJ DATA:31/05/1993 PG:10623 JSTJ VOL.:00011 PG:00463 RSSTJ VOL.:00017 PG:00038 RSTJ VOL.:00125 PG:00477 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 6460 SP 1990/0012455-7 Decisão:13/03/1991 DJ DATA:01/04/1991 PG:03420 JSTJ VOL.:00011 PG:00466 RSSTJ VOL.:00017 PG:00041 RSTJ VOL.:00125 PG:00480 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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