Súmula 233 do STJ

Súmula 233 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Data do Julgamento

13/12/1999

Data da Publicação/Fonte

DJ 08/02/2000 p. 264 JSTJ vol. 15 p. 295 RSSTJ vol. 17 p. 339 RSTJ vol. 131 p. 263 RT vol. 774 p. 196

Enunciado

O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00585

Precedentes

REsp 121721 SC 1997/0014692-8 Decisão:18/03/1999 DJ DATA:10/05/1999 PG:00177 JSTJ VOL.:00015 PG:00333 LEXSTJ VOL.:00129 PG:00094 RSSTJ VOL.:00017 PG:00369 RSTJ VOL.:00131 PG:00294 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EREsp 148290 RS 1997/0094002-0 Decisão:24/02/1999 DJ DATA:03/05/1999 PG:00091 JSTJ VOL.:00015 PG:00297 LEXSTJ VOL.:00129 PG:00096 RSSTJ VOL.:00017 PG:00343 RSTJ VOL.:00131 PG:00265 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 97816 MG 1996/0036081-2 Decisão:11/02/1999 DJ DATA:10/05/1999 PG:00176 JSTJ VOL.:00015 PG:00330 LEXSTJ VOL.:00129 PG:00077 RSSTJ VOL.:00017 PG:00365 RSTJ VOL.:00131 PG:00290 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 174829 RS 1998/0037678-0 Decisão:06/10/1998 DJ DATA:16/11/1998 PG:00091 JSTJ VOL.:00015 PG:00328 RSSTJ VOL.:00017 PG:00380 RSTJ VOL.:00131 PG:00307 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 160106 ES 1997/0092385-1 Decisão:17/03/1998 DJ DATA:17/08/1998 PG:00071 JSTJ VOL.:00015 PG:00324 RSSTJ VOL.:00017 PG:00377 RSTJ VOL.:00131 PG:00303 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 89344 RS 1996/0012221-0 Decisão:19/02/1998 DJ DATA:11/05/1998 PG:00086 JSTJ VOL.:00015 PG:00321 RSSTJ VOL.:00017 PG:00362 RSTJ VOL.:00131 PG:00287 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 126053 PR 1997/0022654-9 Decisão:15/12/1997 DJ DATA:13/04/1998 PG:00117 JSTJ VOL.:00015 PG:00317 RSSTJ VOL.:00017 PG:00372 RSTJ VOL.:00131 PG:00299 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 71260 PR 1995/0038206-7 Decisão:05/12/1995 DJ DATA:01/04/1996 PG:09912 JSTJ VOL.:00015 PG:00307 LEXSTJ VOL.:00084 PG:00181 RSSTJ VOL.:00017 PG:00352 RSTJ VOL.:00131 PG:00276 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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