Súmula 186 do STJ

Súmula 186 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Data do Julgamento

02/04/1997

Data da Publicação/Fonte

DJ 24/04/1997 p. 14997 RSSTJ vol. 13 p. 267 RSTJ vol. 101 p. 91 RT vol. 739 p. 206

Enunciado

NAS INDENIZAÇÕES POR ATO ILICITO, OS JUROS COMPOSTOS SOMENTE SÃO DEVIDOS POR AQUELE QUE PRATICOU O CRIME.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ***** CC-16 CODIGO CIVIL ART:01544

Precedentes

REsp 34815 RJ 1993/0012600-8 Decisão:20/08/1996 DJ DATA:30/09/1996 PG:36636 RSSTJ VOL.:00013 PG:00287 RSTJ VOL.:00101 PG:00106 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 61712 RS 1995/0010454-7 Decisão:18/04/1995 DJ DATA:12/06/1995 PG:17633 JTARS VOL.:00096 PG:00409 RSSTJ VOL.:00013 PG:00298 RSTJ VOL.:00101 PG:00115 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 21926 SP 1992/0010682-0 Decisão:07/11/1994 DJ DATA:19/12/1994 PG:35318 RSSTJ VOL.:00013 PG:00282 RSTJ VOL.:00101 PG:00102 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 49899 GO 1994/0017805-0 Decisão:27/06/1994 DJ DATA:08/08/1994 PG:19567 RSSTJ VOL.:00013 PG:00296 RSTJ VOL.:00101 PG:00114 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 40398 SP 1993/0030883-1 Decisão:12/04/1994 DJ DATA:23/05/1994 PG:12613 RSSTJ VOL.:00013 PG:00293 RSTJ VOL.:00101 PG:00111 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 37576 SP 1993/0021930-8 Decisão:08/02/1994 DJ DATA:20/06/1994 PG:16100 RSSTJ VOL.:00013 PG:00290 RSTJ VOL.:00101 PG:00108 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EREsp 3766 RJ 1991/0006379-7 Decisão:13/06/1991 DJ DATA:28/10/1991 PG:15214 RSSTJ VOL.:00013 PG:00271 RSTJ VOL.:00032 PG:00211 RSTJ VOL.:00038 PG:00385 RSTJ VOL.:00101 PG:00093 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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