Súmula 185 do STJ

Súmula 185 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

12/03/1997

Data da Publicação/Fonte

DJ 31/03/1997 p. 9667 RDDT vol. 21 p. 219 RSSTJ vol. 13 p. 251 RSTJ vol. 101 p. 77 RT vol. 739 p. 205

Enunciado

NOS DEPOSITOS JUDICIAIS, NÃO INCIDE O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL ART:00097 INC:00001 LEG:FED LEI:008033 ANO:1990 ART:00001

Precedentes

REsp 83150 RS 1995/0067653-2 Decisão:06/05/1996 DJ DATA:10/06/1996 PG:20287 RSSTJ VOL.:00013 PG:00256 RSTJ VOL.:00101 PG:00086 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no Ag 86048 RS 1995/0049966-5 Decisão:13/12/1995 DJ DATA:26/02/1996 PG:04003 RSSTJ VOL.:00013 PG:00255 RSTJ VOL.:00101 PG:00079 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual RMS 3071 RJ 1993/0014131-7 Decisão:16/03/1994 REPDJ DATA:11/04/1994 PG:07622 DJ DATA:04/04/1994 PG:06666 RSSTJ VOL.:00013 PG:00260 RSTJ VOL.:00101 PG:00080 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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