Súmula 188 do STJ

Súmula 188 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 11/06/1997 Data da Publicação/Fonte REPDJ 21/11/1997 p. 60721 DJ 23/06/1997 p. 29331 RDDT vol. 24 p. 193 RDDT vol. 29 p. 172 RSSTJ vol. 13 p. 333 RSTJ vol. 101 p. 145 RT vol. 742 p. 193 RT vol. 748 p. 175 Enunciado OS JUROS MORATORIOS, NA REPETIÇÃO DO INDEBITO TRIBUTÁRIO, SÃO DEVIDOS A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. Referência Legislativa LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL ART:00167 PAR:UNICO Precedentes REsp 96243 PR 1996/0032205-8 Decisão:02/09/1996 DJ DATA:14/10/1996 PG:38955 RSSTJ VOL.:00013 PG:00379 RSTJ VOL.:00101 PG:00187 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 80650 SP 1995/0062019-7 Decisão:23/05/1996 DJ DATA:24/06/1996 PG:22739 RSSTJ VOL.:00013 PG:00375 RSTJ VOL.:00101 PG:00183 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 36756 RJ 1993/0019017-2 Decisão:01/04/1996 DJ DATA:22/04/1996 PG:12558 RSSTJ VOL.:00013 PG:00337 RSTJ VOL.:00101 PG:00147 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 69211 RN 1995/0033122-5 Decisão:20/11/1995 DJ DATA:11/12/1995 PG:43181 RSSTJ VOL.:00013 PG:00359 RSTJ VOL.:00101 PG:00168 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 76717 RS 1995/0052585-2 Decisão:20/11/1995 DJ DATA:05/02/1996 PG:01369 RSSTJ VOL.:00013 PG:00371 RSTJ VOL.:00101 PG:00180 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 68751 PR 1995/0032135-1 Decisão:25/10/1995 DJ DATA:11/12/1995 PG:43181 RSSTJ VOL.:00013 PG:00346 RSTJ VOL.:00101 PG:00155 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 59100 RS 1995/0001560-9 Decisão:15/03/1995 DJ DATA:10/04/1995 PG:09266 RSSTJ VOL.:00013 PG:00341 RSTJ VOL.:00101 PG:00150 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 57716 RS 1994/0037537-9 Decisão:08/03/1995 DJ DATA:17/04/1995 PG:09577 RSSTJ VOL.:00013 PG:00339 RSTJ VOL.:00101 PG:00149 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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