Súmula 195 do STJ

Súmula 195 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Data do Julgamento

01/10/1997

Data da Publicação/Fonte

DJ 09/10/1997 p. 50798 RSSTJ vol. 14 p. 143 RSTJ vol. 101 p. 341 RT vol. 746 p. 179

Enunciado

EM EMBARGOS DE TERCEIRO NÃO SE ANULA ATO JURIDICO, POR FRAUDE CONTRA CREDORES.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ***** CC-16 CODIGO CIVIL ART:00106 ART:00107 ART:00147 INC:00001

Precedentes

REsp 58343 RS 1994/0040276-7 Decisão:13/03/1995 DJ DATA:10/04/1995 PG:09275 RSSTJ VOL.:00014 PG:00182 RSTJ VOL.:00101 PG:00375 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EREsp 46192 SP 1994/0032149-0 Decisão:09/03/1995 DJ DATA:05/02/1996 PG:01341 LEXSTJ VOL.:00082 PG:00208 RDR VOL.:00004 PG:00133 RSSTJ VOL.:00014 PG:00155 RSTJ VOL.:00101 PG:00351 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EREsp 24311 RJ 1993/0010645-7 Decisão:15/12/1993 DJ DATA:30/05/1994 PG:13438 RSSTJ VOL.:00014 PG:00147 RSTJ VOL.:00101 PG:00343 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 20166 RJ 1992/0006337-3 Decisão:11/10/1993 DJ DATA:29/11/1993 PG:25883 RSSTJ VOL.:00014 PG:00165 RSTJ VOL.:00053 PG:00143 RSTJ VOL.:00101 PG:00359 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 24311 RJ 1992/0016811-6 Decisão:08/02/1993 DJ DATA:22/03/1993 PG:04538 RSSTJ VOL.:00014 PG:00174 RSTJ VOL.:00101 PG:00368 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 27903 RJ 1992/0025048-3 Decisão:01/12/1992 DJ DATA:22/03/1993 PG:04540 LEXSTJ VOL.:00047 PG:00216 RSSTJ VOL.:00014 PG:00177 RSTJ VOL.:00101 PG:00370 RT VOL.:00698 PG:00227 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 13322 RJ 1991/0015554-3 Decisão:15/09/1992 DJ DATA:13/10/1992 PG:17691 JBCC VOL.:00175 PG:00099 RSTJ VOL.:00040 PG:00422 RSTJ VOL.:00101 PG:00357 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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