Súmula 197 do STJ

Súmula 197 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Data do Julgamento

08/10/1997

Data da Publicação/Fonte

DJ 22/10/1997 p. 53614 RSSTJ vol. 14 p. 233 RSTJ vol. 101 p. 421 RT vol. 747 p. 208

Enunciado

O DIVORCIO DIRETO PODE SER CONCEDIDO SEM QUE HAJA PREVIA PARTILHA DOS BENS.

Precedentes

REsp 40221 SP 1993/0030377-5 Decisão:10/09/1996 DJ DATA:21/10/1996 PG:40256 RSSTJ VOL.:00014 PG:00248 RSTJ VOL.:00101 PG:00433 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 40020 SP 1993/0029640-0 Decisão:22/08/1995 DJ DATA:02/10/1995 PG:32366 LEXSTJ VOL.:00078 PG:00200 RSSTJ VOL.:00014 PG:00241 RSTJ VOL.:00101 PG:00426 RT VOL.:00727 PG:00111 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 11292 PR 1991/0010204-0 Decisão:15/06/1993 DJ DATA:30/08/1993 PG:17294 RSSTJ VOL.:00014 PG:00237 RSTJ VOL.:00051 PG:00103 RSTJ VOL.:00101 PG:00423 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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