Súmula 198 do STJ

Súmula 198 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

08/10/1997

Data da Publicação/Fonte

DJ 21/10/1997 p. 53465 RDDT vol. 27 p. 231 RSSTJ vol. 14 p. 253 RSTJ vol. 101 p. 437 RT vol. 747 p. 208

Enunciado

NA IMPORTAÇÃO DE VEICULO POR PESSOA FISICA, DESTINADO A USO PROPRIO, INCIDE O ICMS.

Referência Legislativa

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00155 PAR:00002 INC:00009 LET:A LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS ART:00034 PAR:00005 PAR:00008 LEG:FED CNV:000066 ANO:1988 ART:00002 INC:00001 ART:00021 PAR:ÚNICO INC:00001 ART:00027 INC:00001 LET:D LEG:FED DEL:000406 ANO:1968 ART:00006

Precedentes

RMS 8191 CE 1997/0003837-8 Decisão:03/04/1997 DJ DATA:22/04/1997 PG:14405 RSSTJ VOL.:00014 PG:00283 RSTJ VOL.:00101 PG:00453 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual RMS 7970 CE 1996/0077241-0 Decisão:17/03/1997 DJ DATA:22/04/1997 PG:14374 RSSTJ VOL.:00014 PG:00278 RSTJ VOL.:00101 PG:00448 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual RMS 7831 CE 1996/0069804-0 Decisão:06/03/1997 DJ DATA:31/03/1997 PG:09613 RSSTJ VOL.:00014 PG:00273 RSTJ VOL.:00101 PG:00444 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual RMS 7834 CE 1996/0069812-0 Decisão:20/02/1997 DJ DATA:05/05/1997 PG:17016 RSSTJ VOL.:00014 PG:00275 RSTJ VOL.:00101 PG:00446 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual RMS 7708 CE 1996/0061140-8 Decisão:16/12/1996 DJ DATA:03/03/1997 PG:04617 RSSTJ VOL.:00014 PG:00266 RSTJ VOL.:00101 PG:00439 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual RMS 7709 CE 1996/0061141-6 Decisão:18/11/1996 DJ DATA:16/12/1996 PG:50749 RSSTJ VOL.:00014 PG:00271 RSTJ VOL.:00101 PG:00443 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 104434 DF 1996/0052026-7 Decisão:14/11/1996 DJ DATA:16/12/1996 PG:50788 RSSTJ VOL.:00014 PG:00264 RSTJ VOL.:00101 PG:00465 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 96069 SP 1996/0031644-9 Decisão:05/08/1996 DJ DATA:16/09/1996 PG:33700 RSSTJ VOL.:00014 PG:00261 RSTJ VOL.:00101 PG:00463 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 74007 SP 1995/0045117-4 Decisão:29/11/1995 DJ DATA:18/12/1995 PG:44523 RSSTJ VOL.:00014 PG:00257 RSTJ VOL.:00101 PG:00459 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

Confira todas as súmulas do TSJ no endereço eletrônico http://www.stj.jus.br/SCON/sumulas/enunciados.jsp?vPortalArea=471