Súmula 199 do STJ

Súmula 199 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

08/10/1997

Data da Publicação/Fonte

DJ 21/10/1997 p. 53465 RSSTJ vol. 14 p. 287 RSTJ vol. 101 p. 469 RT vol. 747 p. 208

Enunciado

NA EXECUÇÃO HIPOTECARIA DE CREDITO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI N. 5.741/71, A PETIÇÃO INICIAL DEVE SER INSTRUIDA COM, PELO MENOS, DOIS AVISOS DE COBRANÇA.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005741 ANO:1971 ART:00002 INC:00004

Precedentes

REsp 95201 ES 1996/0029441-0 Decisão:10/09/1996 DJ DATA:14/10/1996 PG:38953 RSSTJ VOL.:00014 PG:00314 RSTJ VOL.:00101 PG:00491 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EREsp 23387 SP 1994/0036945-0 Decisão:09/05/1995 DJ DATA:02/10/1995 PG:32305 RSSTJ VOL.:00014 PG:00291 RSTJ VOL.:00101 PG:00471 RSTJ VOL.:00084 PG:00051 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 39764 ES 1993/0028877-6 Decisão:07/12/1994 DJ DATA:06/03/1995 PG:04346 RSSTJ VOL.:00014 PG:00305 RSTJ VOL.:00101 PG:00484 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 46016 ES 1994/0008567-2 Decisão:16/11/1994 DJ DATA:05/12/1994 PG:33550 RSSTJ VOL.:00014 PG:00309 RSTJ VOL.:00101 PG:00487 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 38836 ES 1993/0025903-2 Decisão:31/08/1994 DJ DATA:19/09/1994 PG:24678 RSSTJ VOL.:00014 PG:00301 RSTJ VOL.:00101 PG:00480 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 36727 ES 1993/0018866-6 Decisão:29/06/1994 DJ DATA:08/08/1994 PG:19554 RSSTJ VOL.:00014 PG:00298 RSTJ VOL.:00101 PG:00477 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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