Súmula 200 do STJ

Súmula 200 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

22/10/1997

Data da Publicação/Fonte

DJ 29/10/1997 p. 55177 RSSTJ vol. 14 p. 319 RSTJ vol. 101 p. 497 RT vol. 747 p. 606

Enunciado

O JUIZO FEDERAL COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR ACUSADO DE CRIME DE USO DE PASSAPORTE FALSO E O DO LUGAR ONDE O DELITO SE CONSUMOU.

Referência Legislativa

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00304 ART:00308 LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00069 INC:00001 ART:00070

Precedentes

CC 15994 MG 1995/0069956-7 Decisão:23/04/1997 DJ DATA:19/05/1997 PG:20553 RSSTJ VOL.:00014 PG:00335 RSTJ VOL.:00101 PG:00509 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 15147 RJ 1995/0048080-8 Decisão:09/04/1997 DJ DATA:19/05/1997 PG:20552 LEXSTJ VOL.:00098 PG:00273 RSSTJ VOL.:00014 PG:00333 RSTJ VOL.:00101 PG:00508 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 17476 RJ 1996/0032927-3 Decisão:26/06/1996 DJ DATA:26/08/1996 PG:29627 RSSTJ VOL.:00014 PG:00338 RSTJ VOL.:00101 PG:00511 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 14628 MG 1995/0039062-0 Decisão:28/02/1996 DJ DATA:19/08/1996 PG:28424 LEXSTJ VOL.:00089 PG:00270 RSSTJ VOL.:00014 PG:00331 RSTJ VOL.:00101 PG:00505 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 12617 MG 1995/0003555-3 Decisão:06/04/1995 DJ DATA:22/05/1995 PG:14360 RSSTJ VOL.:00014 PG:00325 RSTJ VOL.:00101 PG:00501 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 12680 MG 1995/0004046-8 Decisão:06/04/1995 DJ DATA:08/05/1995 PG:12298 LEXSTJ VOL.:00074 PG:00316 RSSTJ VOL.:00014 PG:00328 RSTJ VOL.:00101 PG:00503 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 4002 MG 1992/0033057-6 Decisão:20/05/1993 DJ DATA:21/06/1993 PG:12338 RSSTJ VOL.:00014 PG:00323 RSTJ VOL.:00101 PG:00499 RTJE VOL.:00118 PG:00263 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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