Súmula 201 do STJ

Súmula 201 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Data do Julgamento

17/12/1997

Data da Publicação/Fonte

DJ 02/02/1998 p. 180 RDDT vol. 31 p. 215 RSSTJ vol. 14 p. 341 RSTJ vol. 108 p. 17 RT vol. 750 p. 210

Enunciado

OS HONORARIOS ADVOCATICIOS NÃO PODEM SER FIXADOS EM SALARIOS-MINIMOS.

Referência Legislativa

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00007 INC:00004 LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00020 PAR:00004 LEG:FED LEI:006205 ANO:1975 ART:00001 LEG:FED LEI:007789 ANO:1989 ART:00003

Precedentes

REsp 108228 DF 1996/0058994-1 Decisão:12/12/1996 DJ DATA:24/02/1997 PG:03325 RSSTJ VOL.:00014 PG:00358 RSTJ VOL.:00108 PG:00030 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 50255 MG 1994/0018718-1 Decisão:07/03/1995 DJ DATA:10/04/1995 PG:09295 RSSTJ VOL.:00014 PG:00352 RSTJ VOL.:00079 PG:00246 RSTJ VOL.:00108 PG:00024 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 57081 SP 1994/0035514-9 Decisão:23/11/1994 DJ DATA:19/12/1994 PG:35292 LEXJTACSP VOL.:00152 PG:00530 RSSTJ VOL.:00014 PG:00356 RSTJ VOL.:00108 PG:00028 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 45574 SP 1994/0007730-0 Decisão:18/04/1994 DJ DATA:20/06/1994 PG:16062 RSSTJ VOL.:00014 PG:00348 RSTJ VOL.:00108 PG:00022 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 25306 RS 1992/0018845-1 Decisão:22/06/1993 DJ DATA:20/09/1993 PG:19176 RSSTJ VOL.:00014 PG:00345 RSTJ VOL.:00108 PG:00019 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 32622 SP 1993/0005355-8 Decisão:28/04/1993 DJ DATA:24/05/1993 PG:10016 RSSTJ VOL.:00014 PG:00346 RSTJ VOL.:00108 PG:00020 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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