Súmula 202 do STJ

Súmula 202 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Data do Julgamento

17/12/1997

Data da Publicação/Fonte

DJ 02/02/1998 p. 181 RDDT vol. 31 p. 222 RSSTJ vol. 14 p. 363 RSTJ vol. 108 p. 33 RT vol. 750 p. 210

Enunciado

A IMPETRAÇÃO DE SEGURANÇA POR TERCEIRO, CONTRA ATO JUDICIAL, NÃO SE CONDICIONA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.

Referência Legislativa

LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 INC:XXXV LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00499 PAR:00001 LEG:FED LEI:001533 ANO:1951 ***** LMS-51 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA ART:00005

Precedentes

RMS 7087 MA 1996/0026495-3 Decisão:24/03/1997 DJ DATA:09/06/1997 PG:25540 REVPRO VOL.:00089 PG:00289 RSSTJ VOL.:00014 PG:00410 RSTJ VOL.:00108 PG:00068 RSTJ VOL.:00097 PG:00227 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual RMS 5381 SP 1995/0003881-1 Decisão:25/11/1996 DJ DATA:03/02/1997 PG:00711 RSSTJ VOL.:00014 PG:00396 RSTJ VOL.:00108 PG:00056 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual RMS 6054 GO 1995/0038110-9 Decisão:08/10/1996 DJ DATA:16/12/1996 PG:50957 RSSTJ VOL.:00014 PG:00403 RSTJ VOL.:00108 PG:00063 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual RMS 6317 SP 1995/0053189-5 Decisão:22/04/1996 DJ DATA:03/06/1996 PG:19246 RSSTJ VOL.:00014 PG:00407 RSTJ VOL.:00108 PG:00066 RSTJ VOL.:00084 PG:00177 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual RMS 2404 SP 1992/0032237-9 Decisão:26/04/1995 DJ DATA:19/06/1995 PG:18715 RSSTJ VOL.:00014 PG:00380 RSTJ VOL.:00108 PG:00043 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual RMS 4982 SP 1994/0033168-1 Decisão:14/03/1995 DJ DATA:22/05/1995 PG:14397 RSSTJ VOL.:00014 PG:00392 RSTJ VOL.:00108 PG:00052 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual RMS 4822 RJ 1994/0028900-6 Decisão:05/12/1994 DJ DATA:19/12/1994 PG:35265 RSSTJ VOL.:00014 PG:00389 RSTJ VOL.:00108 PG:00049 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual RMS 4069 ES 1994/0002000-7 Decisão:26/10/1994 DJ DATA:21/11/1994 PG:31743 RSSTJ VOL.:00014 PG:00382 RSTJ VOL.:00108 PG:00044 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual RMS 4315 PE 1994/0011681-0 Decisão:29/06/1994 DJ DATA:05/09/1994 PG:23107 RSSTJ VOL.:00014 PG:00385 RSTJ VOL.:00108 PG:00047 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 2224 SC 1990/0001541-3 Decisão:09/12/1992 DJ DATA:08/02/1993 PG:01026 RSSTJ VOL.:00014 PG:00367 RSTJ VOL.:00108 PG:00073 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual RMS 1114 SP 1991/0012757-4 Decisão:08/10/1991 DJ DATA:04/11/1991 PG:15686 RSSTJ VOL.:00014 PG:00376 RSTJ VOL.:00108 PG:00039 RT VOL.:00683 PG:00174 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual RMS 243 RJ 1990/0000545-0 Decisão:21/08/1990 DJ DATA:09/10/1990 PG:10891 JBCC VOL.:00161 PG:00108 RSSTJ VOL.:00014 PG:00372 RSTJ VOL.:00015 PG:00170 RSTJ VOL.:00108 PG:00035 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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