Súmula 203 do STJ

Súmula 203 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Data do Julgamento

23/05/2002

Data da Publicação/Fonte

DJ 03/06/2002 p. 269 DJ 12/02/1998 p. 35 RSSTJ vol. 15 p. 11 RSTJ vol. 108 p. 79 RSTJ vol. 155 p. 17 RT vol. 750 p. 211

Enunciado

Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.(*) . (*) A Corte Especial, na sessão extraordinária de 23 de maio de 2002, julgando o AgRg no Ag 400.076-BA, deliberou pela ALTERAÇÃO do enunciado da Súmula n. 203. REDAÇÃO ANTERIOR (decisão de 04/02/1998, DJ 12/02/1998, PG: 35): NÃO CABE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA, NOS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA, POR ÓRGÃO DE SEGUNDO GRAU DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

Referência Legislativa

LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00003 LEG:FED LEI:007244 ANO:1984 LEG:FED LEI:009099 ANO:1995 ***** LJE-95 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS

Precedentes

AgRg no Ag 39372 SP 1993/0016923-8 Decisão:30/09/1993 DJ DATA:08/11/1993 PG:23557 RSSTJ VOL.:00015 PG:00023 RSTJ VOL.:00108 PG:00081 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no Ag 68454 SP 1995/0013128-5 Decisão:25/03/1996 DJ DATA:06/05/1996 PG:14423 RSSTJ VOL.:00015 PG:00025 RSTJ VOL.:00108 PG:00083 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no Ag 74249 RJ 1995/0024717-8 Decisão:21/08/1995 DJ DATA:16/10/1995 PG:34630 RSSTJ VOL.:00015 PG:00027 RSTJ VOL.:00108 PG:00085 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual Rcl 383 BA 1996/0005714-1 Decisão:28/08/1996 DJ DATA:30/09/1996 PG:36578 RSSTJ VOL.:00015 PG:00031 RSTJ VOL.:00108 PG:00088 RT VOL.:00736 PG:00148 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 21664 MS 1992/0010159-3 Decisão:15/12/1992 DJ DATA:17/05/1993 PG:09340 RSSTJ VOL.:00015 PG:00043 RSTJ VOL.:00108 PG:00099 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 34336 SC 1993/0011086-1 Decisão:06/02/1997 DJ DATA:26/05/1997 PG:22503 RMP VOL.:00009 PG:00492 RSSTJ VOL.:00015 PG:00052 RSTJ VOL.:00108 PG:00107 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 38603 BA 1993/0025173-2 Decisão:11/10/1993 DJ DATA:29/11/1993 PG:25891 RSSTJ VOL.:00015 PG:00055 RSTJ VOL.:00108 PG:00110 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 39476 BA 1993/0027822-3 Decisão:22/03/1994 DJ DATA:16/05/1994 PG:11762 RJTAMG VOL.:00053 PG:00377 RSSTJ VOL.:00015 PG:00058 RSTJ VOL.:00108 PG:00112 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 48136 BA 1994/0014035-5 Decisão:02/08/1994 DJ DATA:22/08/1994 PG:21264 RSSTJ VOL.:00015 PG:00063 RSTJ VOL.:00108 PG:00117 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 90619 BA 1996/0017249-8 Decisão:12/05/1997 DJ DATA:16/06/1997 PG:27364 LEXSTJ VOL.:00099 PG:00174 RSSTJ VOL.:00015 PG:00066 RSTJ VOL.:00108 PG:00119 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 118463 SC 1997/0008630-5 Decisão:20/05/1997 DJ DATA:16/06/1997 PG:27368 REVJUR VOL.:00239 PG:00047 RSSTJ VOL.:00015 PG:00069 RSTJ VOL.:00108 PG:00121 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual RMS 2918 SP 1993/0010535-3 Decisão:30/05/1994 DJ DATA:27/06/1994 PG:16980 RSSTJ VOL.:00015 PG:00037 RSTJ VOL.:00108 PG:00094 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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