Súmula 204 do STJ

Súmula 204 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

11/03/1998

Data da Publicação/Fonte

DJ 18/03/1998 p. 60 RSSTJ vol. 15 p. 75 RSTJ vol. 108 p. 127 RT vol. 752 p. 131

Enunciado

OS JUROS DE MORA NAS AÇÕES RELATIVAS A BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO VALIDA.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00219 LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ***** CC-16 CODIGO CIVIL ART:01536 PAR:00002

Precedentes

REsp 113743 PB 1996/0072952-2 Decisão:20/05/1997 DJ DATA:23/06/1997 PG:29170 RSSTJ VOL.:00015 PG:00084 RSTJ VOL.:00108 PG:00133 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 118933 SE 1997/0009522-3 Decisão:13/05/1997 DJ DATA:09/06/1997 PG:25592 RSSTJ VOL.:00015 PG:00093 RSTJ VOL.:00108 PG:00140 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 117048 PB 1997/0001027-9 Decisão:22/04/1997 DJ DATA:02/06/1997 PG:23838 RSSTJ VOL.:00015 PG:00086 RSTJ VOL.:00108 PG:00135 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 117212 PB 1997/0002593-4 Decisão:22/04/1997 DJ DATA:02/06/1997 PG:23840 RSSTJ VOL.:00015 PG:00090 RSTJ VOL.:00108 PG:00138 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 119525 CE 1997/0010407-9 Decisão:22/04/1997 DJ DATA:09/06/1997 PG:25594 RSSTJ VOL.:00015 PG:00095 RSTJ VOL.:00108 PG:00142 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 99661 SP 1996/0041147-6 Decisão:24/02/1997 DJ DATA:24/03/1997 PG:09053 RSSTJ VOL.:00015 PG:00082 RSTJ VOL.:00108 PG:00132 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 99419 SE 1996/0040712-6 Decisão:10/12/1996 DJ DATA:24/02/1997 PG:03429 RSSTJ VOL.:00015 PG:00080 RSTJ VOL.:00108 PG:00130 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 89714 SP 1996/0013640-8 Decisão:13/05/1996 DJ DATA:17/03/1997 PG:07563 RSSTJ VOL.:00015 PG:00079 RSTJ VOL.:00108 PG:00129 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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