Súmula 205 do STJ

Súmula 205 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Data do Julgamento

01/04/1998

Data da Publicação/Fonte

DJ 16/04/1998 p. 43 RDDT vol. 33 p. 236 RSSTJ vol. 15 p. 99 RSTJ vol. 108 p. 145 RT vol. 752 p. 131

Enunciado

A LEI 8.009/90 APLICA-SE A PENHORA REALIZADA ANTES DE SUA VIGENCIA.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:008009 ANO:1990

Precedentes

REsp 89927 SP 1996/0014664-0 Decisão:24/02/1997 DJ DATA:19/05/1997 PG:20631 RSSTJ VOL.:00015 PG:00162 RSTJ VOL.:00108 PG:00198 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 84715 SP 1996/0000395-5 Decisão:14/11/1996 DJ DATA:16/12/1996 PG:50755 RSSTJ VOL.:00015 PG:00156 RSTJ VOL.:00108 PG:00192 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no Ag 115145 MG 1996/0038214-0 Decisão:14/10/1996 DJ DATA:25/11/1996 PG:46207 RSSTJ VOL.:00015 PG:00103 RSTJ VOL.:00108 PG:00147 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 53607 SP 1994/0027242-1 Decisão:28/06/1996 DJ DATA:26/08/1996 PG:29728 RSSTJ VOL.:00015 PG:00130 RSTJ VOL.:00108 PG:00170 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 68722 SP 1995/0032098-3 Decisão:23/04/1996 DJ DATA:19/08/1996 PG:28489 RSSTJ VOL.:00015 PG:00153 RSTJ VOL.:00108 PG:00189 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual MC 374 SP 1995/0064682-0 Decisão:28/11/1995 DJ DATA:29/04/1996 PG:13410 RSSTJ VOL.:00015 PG:00106 RSTJ VOL.:00108 PG:00149 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 60828 SP 1995/0007182-7 Decisão:22/11/1995 DJ DATA:18/12/1995 PG:44597 RSSTJ VOL.:00015 PG:00143 RSTJ VOL.:00108 PG:00181 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 64628 SP 1995/0020597-1 Decisão:16/10/1995 DJ DATA:27/11/1995 PG:40850 RSSTJ VOL.:00015 PG:00148 RSTJ VOL.:00108 PG:00185 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 62536 RJ 1995/0013300-8 Decisão:09/05/1995 DJ DATA:29/05/1995 PG:15528 RSSTJ VOL.:00015 PG:00146 RSTJ VOL.:00108 PG:00184 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 56662 SP 1994/0034308-6 Decisão:12/12/1994 DJ DATA:20/02/1995 PG:03194 RSSTJ VOL.:00015 PG:00140 RSTJ VOL.:00108 PG:00179 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 54598 SP 1994/0029380-1 Decisão:06/12/1994 DJ DATA:13/02/1995 PG:02243 RSSTJ VOL.:00015 PG:00134 RSTJ VOL.:00108 PG:00173 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 55897 SP 1994/0032008-6 Decisão:22/11/1994 DJ DATA:06/02/1995 PG:01359 RSSTJ VOL.:00015 PG:00136 RSTJ VOL.:00108 PG:00175 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 55970 BA 1994/0032264-0 Decisão:14/11/1994 DJ DATA:05/12/1994 PG:33568 RSSTJ VOL.:00015 PG:00138 RSTJ VOL.:00108 PG:00177 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 50271 SP 1994/0018756-4 Decisão:18/10/1994 DJ DATA:28/11/1994 PG:32617 RSSTJ VOL.:00015 PG:00128 RSTJ VOL.:00108 PG:00169 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 34314 GO 1993/0011043-8 Decisão:22/06/1994 DJ DATA:01/08/1994 PG:18614 RSSTJ VOL.:00015 PG:00119 RSTJ VOL.:00108 PG:00161 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 44795 SP 1994/0006034-3 Decisão:10/05/1994 DJ DATA:06/06/1994 PG:14276 RSSTJ VOL.:00015 PG:00124 RSTJ VOL.:00108 PG:00165 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 41610 SP 1993/0034260-6 Decisão:22/02/1994 DJ DATA:18/04/1994 PG:08505 RSSTJ VOL.:00015 PG:00121 RSTJ VOL.:00108 PG:00163 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 30612 SP 1992/0032838-5 Decisão:09/02/1993 DJ DATA:01/03/1993 PG:02523 RSSTJ VOL.:00015 PG:00117 RSTJ VOL.:00108 PG:00159 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 11698 MS 1991/0011360-3 Decisão:18/02/1992 DJ DATA:06/04/1992 PG:04491 RSSTJ VOL.:00015 PG:00107 RSTJ VOL.:00034 PG:00351 RSTJ VOL.:00108 PG:00151 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

Confira todas as súmulas do TSJ no endereço eletrônico http://www.stj.jus.br/SCON/sumulas/enunciados.jsp?vPortalArea=471