Súmula 206 do STJ

Súmula 206 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Data do Julgamento

01/04/1998

Data da Publicação/Fonte

DJ 16/04/1998 p. 44 RDDT vol. 33 p. 219 RSSTJ vol. 15 p. 169 RSTJ vol. 108 p. 203 RT vol. 752 p. 132

Enunciado

A EXISTENCIA DE VARA PRIVATIVA, INSTITUIDA POR LEI ESTADUAL, NÃO ALTERA A COMPETENCIA TERRITORIAL RESULTANTE DAS LEIS DE PROCESSO.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00099 ART:00100 INC:00004 LET:A LET:B

Precedentes

REsp 46385 SC 1994/0009320-9 Decisão:16/12/1996 DJ DATA:03/03/1997 PG:04619 RSSTJ VOL.:00015 PG:00188 RSTJ VOL.:00108 PG:00218 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no Ag 92717 PR 1995/0064174-7 Decisão:13/12/1996 DJ DATA:03/02/1997 PG:00696 RSSTJ VOL.:00015 PG:00176 RSTJ VOL.:00108 PG:00207 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 80482 MG 1995/0061793-5 Decisão:22/02/1996 DJ DATA:18/03/1996 PG:07545 RSSTJ VOL.:00015 PG:00201 RSTJ VOL.:00108 PG:00229 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 67186 SP 1995/0027194-0 Decisão:19/06/1995 DJ DATA:28/08/1995 PG:26603 RSSTJ VOL.:00015 PG:00198 RSTJ VOL.:00108 PG:00227 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 34816 MG 1993/0012601-6 Decisão:08/02/1995 DJ DATA:06/03/1995 PG:04318 RSSTJ VOL.:00015 PG:00184 RSTJ VOL.:00108 PG:00214 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 49457 PR 1994/0016572-2 Decisão:19/09/1994 DJ DATA:10/10/1994 PG:27117 RSSTJ VOL.:00015 PG:00194 RSTJ VOL.:00108 PG:00223 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no Ag 42513 RS 1993/0024201-6 Decisão:25/05/1994 DJ DATA:06/06/1994 PG:14285 RSSTJ VOL.:00015 PG:00173 RSTJ VOL.:00074 PG:00017 RSTJ VOL.:00108 PG:00205 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 21315 SP 1992/0009383-3 Decisão:24/03/1993 DJ DATA:10/05/1993 PG:08607 RSSTJ VOL.:00015 PG:00181 RSTJ VOL.:00108 PG:00212 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 13649 SP 1991/0016463-1 Decisão:28/10/1991 DJ DATA:25/11/1991 PG:17074 RSSTJ VOL.:00015 PG:00179 RSTJ VOL.:00027 PG:00493 RSTJ VOL.:00108 PG:00210 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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