Súmula 154 do STJ

Súmula 154 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

22/03/1996

Data da Publicação/Fonte

DJ 15/04/1996 p. 11631 RSSTJ vol. 11 p. 109 RSTJ vol. 86 p. 83 RT vol. 726 p. 167

Enunciado

OS OPTANTES PELO FGTS, NOS TERMOS DA LEI N. 5.958, DE 1973, TEM DIREITO A TAXA PROGRESSIVA DOS JUROS, NA FORMA DO ART. 4. DA LEI N. 5.107, DE 1966.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005107 ANO:1966 ART:00004 LEG:FED LEI:005705 ANO:1971 ART:00001 ART:00002 LEG:FED LEI:005958 ANO:1973 ART:00001

Precedentes

REsp 41152 RJ 1993/0033050-0 Decisão:07/12/1994 DJ DATA:06/03/1995 PG:04347 RSSTJ VOL.:00011 PG:00132 RSTJ VOL.:00086 PG:00101 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 48023 RJ 1994/0013849-0 Decisão:26/10/1994 DJ DATA:21/11/1994 PG:31718 RSSTJ VOL.:00011 PG:00139 RSTJ VOL.:00086 PG:00107 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 26872 RJ 1992/0022339-7 Decisão:10/08/1994 DJ DATA:05/09/1994 PG:23079 RSSTJ VOL.:00011 PG:00124 RSTJ VOL.:00086 PG:00094 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no Ag 48996 RJ 1994/0005151-4 Decisão:18/04/1994 DJ DATA:09/05/1994 PG:10867 RSSTJ VOL.:00011 PG:00113 RSTJ VOL.:00086 PG:00085 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 41956 RJ 1993/0035363-2 Decisão:06/04/1994 DJ DATA:15/08/1994 PG:20325 RSSTJ VOL.:00011 PG:00134 RSTJ VOL.:00086 PG:00103 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 39052 RJ 1993/0026480-0 Decisão:07/03/1994 DJ DATA:11/04/1994 PG:07593 RSSTJ VOL.:00011 PG:00127 RSTJ VOL.:00086 PG:00097 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 41060 RJ 1993/0032751-8 Decisão:23/02/1994 DJ DATA:21/03/1994 PG:05449 RSSTJ VOL.:00011 PG:00129 RSTJ VOL.:00086 PG:00099 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 11254 PE 1991/0010157-5 Decisão:09/06/1993 DJ DATA:28/06/1993 PG:12872 RSSTJ VOL.:00011 PG:00114 RSTJ VOL.:00086 PG:00086 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 11445 MG 1991/0010646-1 Decisão:09/12/1992 DJ DATA:15/03/1993 PG:03782 RSSTJ VOL.:00011 PG:00118 RSTJ VOL.:00086 PG:00090 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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