Súmula 153 do STJ

Súmula 153 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

08/03/1996

Data da Publicação/Fonte

DJ 14/03/1996 p. 7115 RSSTJ vol. 11 p. 81 RSTJ vol. 86 p. 59 RT vol. 726 p. 167

Enunciado

A DESISTENCIA DA EXECUÇÃO FISCAL, APOS O OFERECIMENTO DOS EMBARGOS, NÃO EXIME O EXEQUENTE DOS ENCARGOS DA SUCUMBENCIA.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:006830 ANO:1980 ART:00001 ART:00026 LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00020 PAR:00004

Precedentes

REsp 64175 SP 1995/0019383-3 Decisão:31/05/1995 DJ DATA:19/06/1995 PG:18692 RSSTJ VOL.:00011 PG:00106 RSTJ VOL.:00086 PG:00080 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 61351 SP 1995/0008544-5 Decisão:17/04/1995 DJ DATA:15/05/1995 PG:13392 RSSTJ VOL.:00011 PG:00105 RSTJ VOL.:00086 PG:00078 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 31961 RJ 1993/0002820-0 Decisão:14/12/1994 DJ DATA:20/02/1995 PG:03153 RSSTJ VOL.:00011 PG:00098 RSTJ VOL.:00086 PG:00073 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 46952 SP 1994/0011083-9 Decisão:14/09/1994 DJ DATA:17/10/1994 PG:27865 RSSTJ VOL.:00011 PG:00102 RSTJ VOL.:00086 PG:00076 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 7816 SP 1991/0001623-3 Decisão:07/06/1993 DJ DATA:28/06/1993 PG:12871 RSSTJ VOL.:00011 PG:00087 RSTJ VOL.:00086 PG:00063 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 19085 SP 1992/0004153-1 Decisão:22/04/1992 DJ DATA:18/05/1992 PG:06974 RSSTJ VOL.:00011 PG:00095 RSTJ VOL.:00086 PG:00069 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 17102 SP 1992/0000670-1 Decisão:08/04/1992 DJ DATA:01/06/1992 PG:08026 RSSTJ VOL.:00011 PG:00092 RSTJ VOL.:00086 PG:00067 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 8589 SP 1991/0003392-8 Decisão:28/08/1991 DJ DATA:16/09/1991 PG:12622 RSSTJ VOL.:00011 PG:00090 RSTJ VOL.:00086 PG:00065 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 7361 SP 1991/0000653-0 Decisão:13/03/1991 DJ DATA:08/04/1991 PG:03877 RSSTJ VOL.:00011 PG:00085 RSTJ VOL.:00086 PG:00061 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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