Súmula 151 do STJ

Súmula 151 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

14/02/1996

Data da Publicação/Fonte

DJ 26/02/1996 p. 4192 RSSTJ vol. 11 p. 11 RSTJ vol. 86 p. 17 RT vol. 724 p. 579

Enunciado

A COMPETENCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO POR CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO DEFINE-SE PELA PREVENÇÃO DO JUIZO FEDERAL DO LUGAR DA APREENSÃO DOS BENS.

Referência Legislativa

LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00071 LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00334

Precedentes

CC 13767 PR 1995/0024450-0 Decisão:03/08/1995 DJ DATA:25/09/1995 PG:31074 RSSTJ VOL.:00011 PG:00038 RSTJ VOL.:00086 PG:00037 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 13278 PR 1995/0015988-0 Decisão:18/05/1995 DJ DATA:07/08/1995 PG:23018 RSSTJ VOL.:00011 PG:00030 RSTJ VOL.:00086 PG:00031 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 13483 PR 1995/0020526-2 Decisão:18/05/1995 DJ DATA:05/06/1995 PG:16632 RSSTJ VOL.:00011 PG:00032 RSTJ VOL.:00086 PG:00033 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 13522 PR 1995/0020820-2 Decisão:18/05/1995 DJ DATA:19/06/1995 PG:18628 RSSTJ VOL.:00011 PG:00034 RSTJ VOL.:00086 PG:00034 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 11236 PR 1994/0033152-5 Decisão:06/04/1995 DJ DATA:29/05/1995 PG:15467 RSSTJ VOL.:00011 PG:00023 RSTJ VOL.:00086 PG:00026 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 11067 PR 1994/0032182-1 Decisão:16/03/1995 DJ DATA:15/05/1995 PG:13358 RSSTJ VOL.:00011 PG:00018 RSTJ VOL.:00086 PG:00021 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 12257 PR 1994/0040649-5 Decisão:16/03/1995 DJ DATA:08/05/1995 PG:12296 RSSTJ VOL.:00011 PG:00025 RSTJ VOL.:00086 PG:00027 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 9075 PR 1994/0016116-6 Decisão:20/10/1994 DJ DATA:21/11/1994 PG:31702 LEXSTJ VOL.:00069 PG:00241 RSSTJ VOL.:00011 PG:00015 RSTJ VOL.:00086 PG:00019 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

Confira todas as súmulas do TSJ no endereço eletrônico http://www.stj.jus.br/SCON/sumulas/enunciados.jsp?vPortalArea=471