Súmula 150 do STJ

Súmula 150 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Data do Julgamento

07/02/1996

Data da Publicação/Fonte

DJ 13/02/1996 p. 2608 RSSTJ vol. 10 p. 475 RSTJ vol. 80 p. 439 RT vol. 724 p. 237

Enunciado

COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTENCIA DE INTERESSE JURIDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS.

Referência Legislativa

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00109 INC:00001

Precedentes

REsp 52726 SP 1994/0024979-9 Decisão:21/02/1995 DJ DATA:27/03/1995 PG:07168 RSSTJ VOL.:00010 PG:00501 RSTJ VOL.:00080 PG:00461 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 11149 SP 1994/0032578-9 Decisão:14/12/1994 DJ DATA:03/04/1995 PG:08104 JSTJ VOL.:00010 PG:00451 RSSTJ VOL.:00010 PG:00496 RSSTJ VOL.:00016 PG:00397 RSTJ VOL.:00080 PG:00457 RSTJ VOL.:00125 PG:00411 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 51822 SP 1994/0023157-1 Decisão:25/10/1994 DJ DATA:21/11/1994 PG:31774 RSSTJ VOL.:00010 PG:00499 RSTJ VOL.:00080 PG:00459 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 7570 RJ 1994/0004248-5 Decisão:19/04/1994 DJ DATA:09/05/1994 PG:10790 RSSTJ VOL.:00010 PG:00491 RSTJ VOL.:00080 PG:00452 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 6170 SP 1993/0027308-6 Decisão:09/11/1993 DJ DATA:06/12/1993 PG:26631 RSSTJ VOL.:00010 PG:00488 RSTJ VOL.:00080 PG:00449 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 2311 GO 1991/0017762-8 Decisão:26/08/1992 DJ DATA:21/09/1992 PG:15648 RSSTJ VOL.:00010 PG:00483 RSTJ VOL.:00080 PG:00445 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 2157 ES 1991/0012344-7 Decisão:10/06/1992 DJ DATA:29/06/1992 PG:10259 RSSTJ VOL.:00010 PG:00481 RSTJ VOL.:00080 PG:00443 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 2753 SE 1992/0001571-9 Decisão:10/06/1992 DJ DATA:14/09/1992 PG:14934 RSSTJ VOL.:00010 PG:00484 RSTJ VOL.:00080 PG:00446 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 171 RO 1989/0007374-5 Decisão:28/06/1989 DJ DATA:21/08/1989 PG:13325 RSSTJ VOL.:00010 PG:00479 RSTJ VOL.:00002 PG:00311 RSTJ VOL.:00080 PG:00441 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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