Súmula 161 do STJ

Súmula 161 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

12/06/1996

Data da Publicação/Fonte

DJ 19/06/1996 p. 21940 RSSTJ vol. 11 p. 335 RSTJ vol. 86 p. 267 RT vol. 730 p. 174

Enunciado

E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AUTORIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO PIS / PASEP E FGTS, EM DECORRENCIA DO FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:006858 ANO:1980 ART:00001 LEG:FED DEC:085845 ANO:1981 ART:00001 PAR:ÚNICO INC:00003 ART:00002

Precedentes

CC 10912 SP 1994/0031092-7 Decisão:25/10/1994 DJ DATA:15/05/1995 PG:13348 RSSTJ VOL.:00011 PG:00350 RSTJ VOL.:00086 PG:00279 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 8417 SC 1994/0010603-3 Decisão:07/06/1994 DJ DATA:27/06/1994 PG:16870 JBCC VOL.:00175 PG:00270 RSSTJ VOL.:00011 PG:00343 RSTJ VOL.:00086 PG:00273 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 8852 SC 1994/0013755-9 Decisão:17/05/1994 DJ DATA:13/06/1994 PG:15080 RSSTJ VOL.:00011 PG:00348 RSTJ VOL.:00086 PG:00277 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 8457 SC 1994/0011194-0 Decisão:10/05/1994 DJ DATA:30/05/1994 PG:13434 RSSTJ VOL.:00011 PG:00346 RSTJ VOL.:00086 PG:00275 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 7594 SC 1994/0004272-8 Decisão:22/03/1994 DJ DATA:25/04/1994 PG:09186 RSSTJ VOL.:00011 PG:00341 RSTJ VOL.:00086 PG:00271 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 4142 AL 1993/0001619-9 Decisão:20/04/1993 DJ DATA:10/05/1993 PG:08587 RSSTJ VOL.:00011 PG:00339 RSTJ VOL.:00086 PG:00269 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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