Súmula 162 do STJ

Súmula 162 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

12/06/1996

Data da Publicação/Fonte

DJ 19/06/1996 p. 21940 RSSTJ vol. 11 p. 353 RSTJ vol. 86 p. 281 RT vol. 730 p. 174

Enunciado

NA REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTARIO, A CORREÇÃO MONETARIA INCIDE A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL ART:00165 LEG:FED LEI:004357 ANO:1964 ART:00007

Precedentes

REsp 69597 SP 1995/0034127-1 Decisão:22/11/1995 DJ DATA:18/12/1995 PG:44508 RSSTJ VOL.:00011 PG:00363 RSTJ VOL.:00086 PG:00288 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 70382 SP 1995/0036086-1 Decisão:08/11/1995 DJ DATA:26/02/1996 PG:03952 RSSTJ VOL.:00011 PG:00366 RSTJ VOL.:00086 PG:00291 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 74519 SP 1995/0046942-1 Decisão:25/10/1995 DJ DATA:27/11/1995 PG:40866 RSSTJ VOL.:00011 PG:00374 RSTJ VOL.:00086 PG:00297 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 72648 SP 1995/0042693-5 Decisão:16/10/1995 DJ DATA:27/11/1995 PG:40858 RSSTJ VOL.:00011 PG:00371 RSTJ VOL.:00086 PG:00296 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 71030 SP 1995/0037543-5 Decisão:18/09/1995 DJ DATA:09/10/1995 PG:33543 RSSTJ VOL.:00011 PG:00370 RSTJ VOL.:00086 PG:00294 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 67282 SP 1995/0027380-2 Decisão:23/08/1995 DJ DATA:02/10/1995 PG:32334 RSSTJ VOL.:00011 PG:00359 RSTJ VOL.:00086 PG:00285 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 68117 SP 1995/0030033-8 Decisão:07/08/1995 DJ DATA:04/09/1995 PG:27817 RSSTJ VOL.:00011 PG:00360 RSTJ VOL.:00086 PG:00286 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 62153 SP 1995/0011873-4 Decisão:24/05/1995 DJ DATA:12/06/1995 PG:17618 RSSTJ VOL.:00011 PG:00357 RSTJ VOL.:00086 PG:00283 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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