Súmula 163 do STJ

Súmula 163 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

12/06/1996

Data da Publicação/Fonte

REPDJ 11/11/1996 p. 43897 DJ 19/06/1996 p. 21940 RSSTJ vol. 11 p. 377 RSTJ vol. 86 p. 301 RT vol. 730 p. 175 RT vol. 734 p. 239

Enunciado

O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS COM A SIMULTANEA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES CONSTITUI FATO GERADOR DO ICMS A INCIDIR SOBRE O VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO.

Referência Legislativa

LEG:FED DEL:000834 ANO:1969 LEG:FED DEL:000406 ANO:1968 ART:00001 INC:00003 ART:00008 PAR:00001 PAR:00002 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00155 INC:00001 LET:B PAR:00002 INC:00009 LET:B ART:00156 INC:00004

Precedentes

REsp 26082 SP 1992/0020497-0 Decisão:04/10/1995 DJ DATA:30/10/1995 PG:36722 RSSTJ VOL.:00011 PG:00411 RSTJ VOL.:00086 PG:00332 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 61355 SP 1995/0008552-6 Decisão:02/10/1995 DJ DATA:13/11/1995 PG:38669 RSSTJ VOL.:00011 PG:00445 RSTJ VOL.:00086 PG:00362 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no Ag 65932 RJ 1995/0008960-2 Decisão:07/08/1995 DJ DATA:11/12/1995 PG:43200 RSSTJ VOL.:00011 PG:00381 RSTJ VOL.:00086 PG:00303 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 61771 PR 1995/0010612-4 Decisão:17/04/1995 DJ DATA:29/05/1995 PG:15487 RSSTJ VOL.:00011 PG:00451 RSTJ VOL.:00086 PG:00368 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EREsp 24193 SP 1994/0034557-7 Decisão:13/12/1994 DJ DATA:20/02/1995 PG:03098 RSSTJ VOL.:00011 PG:00383 RSTJ VOL.:00086 PG:00305 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EREsp 38315 RS 1994/0012388-4 Decisão:13/12/1994 DJ DATA:13/02/1995 PG:02194 RSSTJ VOL.:00011 PG:00398 RSTJ VOL.:00086 PG:00319 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 45576 SP 1994/0007732-7 Decisão:21/11/1994 DJ DATA:19/12/1994 PG:35301 RSSTJ VOL.:00011 PG:00434 RSTJ VOL.:00086 PG:00353 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EREsp 45407 SP 1994/0020927-4 Decisão:27/09/1994 DJ DATA:17/10/1994 PG:27853 RSSTJ VOL.:00011 PG:00406 RSTJ VOL.:00086 PG:00327 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

Confira todas as súmulas do TSJ no endereço eletrônico http://www.stj.jus.br/SCON/sumulas/enunciados.jsp?vPortalArea=471