Súmula 164 do STJ

Súmula 164 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

14/08/1996

Data da Publicação/Fonte

DJ 23/08/1996 p. 29382 RSSTJ vol. 12 p. 11 RSTJ vol. 86 p. 373 RT vol. 731 p. 530

Enunciado

O PREFEITO MUNICIPAL, APOS A EXTINÇÃO DO MANDATO, CONTINUA SUJEITO A PROCESSO POR CRIME PREVISTO NO ART. 1. DO DEC. LEI N. 201, DE 27/02/67.

Referência Legislativa

LEG:FED DEL:000201 ANO:1967 ART:00001

Precedentes

HC 3404 PA 1995/0016949-5 Decisão:30/05/1995 DJ DATA:11/09/1995 PG:28861 RSSTJ VOL.:00012 PG:00022 RSTJ VOL.:00086 PG:00381 RT VOL.:00724 PG:00579 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 57736 MG 1994/0037612-0 Decisão:22/05/1995 DJ DATA:23/10/1995 PG:35719 RSSTJ VOL.:00012 PG:00052 RSTJ VOL.:00086 PG:00410 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 38469 SC 1993/0024761-1 Decisão:09/05/1995 DJ DATA:05/06/1995 PG:16689 RSSTJ VOL.:00012 PG:00024 RSTJ VOL.:00086 PG:00383 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 3261 CE 1995/0005593-7 Decisão:17/04/1995 DJ DATA:12/06/1995 PG:17634 RSSTJ VOL.:00012 PG:00020 RSTJ VOL.:00086 PG:00380 RT VOL.:00721 PG:00527 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 3112 MG 1994/0039162-5 Decisão:14/12/1994 DJ DATA:20/02/1995 PG:03196 RSSTJ VOL.:00012 PG:00017 RSTJ VOL.:00086 PG:00377 RT VOL.:00718 PG:00472 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 54827 RS 1994/0029758-0 Decisão:14/12/1994 DJ DATA:13/02/1995 PG:02247 REVFOR VOL.:00331 PG:00321 REVJUR VOL.:00211 PG:00086 RSSTJ VOL.:00012 PG:00043 RSTJ VOL.:00086 PG:00401 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 52803 RS 1994/0025104-1 Decisão:31/10/1994 DJ DATA:28/11/1994 PG:32648 RSSTJ VOL.:00012 PG:00032 RSTJ VOL.:00086 PG:00390 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 46748 MG 1994/0010632-7 Decisão:24/08/1994 DJ DATA:12/09/1994 PG:23777 RSSTJ VOL.:00012 PG:00029 RSTJ VOL.:00086 PG:00387 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 969 RS 1991/0020421-8 Decisão:30/03/1992 DJ DATA:13/04/1992 PG:05006 RSSTJ VOL.:00012 PG:00015 RSTJ VOL.:00086 PG:00375 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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