Súmula 112 do STJ

Súmula 112 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

25/10/1994

Data da Publicação/Fonte

DJ 03/11/1994 p. 29768 RSSTJ vol. 8 p. 103 RSTJ vol. 70 p. 263 RT vol. 710 p. 163

Enunciado

O DEPOSITO SOMENTE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO SE FOR INTEGRAL E EM DINHEIRO.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL ART:00151 INC:00002 LEG:FED LEI:006830 ANO:1980 ART:00009 PAR:00004 ART:00032 ART:00038

Precedentes

REsp 8764 SP 1991/0003770-2 Decisão:07/02/1994 DJ DATA:21/03/1994 PG:05441 RSSTJ VOL.:00008 PG:00114 RSTJ VOL.:00070 PG:00272 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual RMS 1269 AM 1991/0018656-2 Decisão:18/10/1993 DJ DATA:08/11/1993 PG:23513 RSSTJ VOL.:00008 PG:00110 RSTJ VOL.:00070 PG:00269 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual RMS 1267 AM 1991/0018654-6 Decisão:16/06/1993 DJ DATA:16/08/1993 PG:15974 RSSTJ VOL.:00008 PG:00107 RSTJ VOL.:00070 PG:00265 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 10215 SP 1991/0007341-5 Decisão:26/05/1993 DJ DATA:28/06/1993 PG:12871 RSSTJ VOL.:00008 PG:00116 RSTJ VOL.:00052 PG:00095 RSTJ VOL.:00070 PG:00274 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 30610 SP 1992/0032836-9 Decisão:10/02/1993 DJ DATA:15/03/1993 PG:03798 LEXSTJ VOL.:00047 PG:00239 RSSTJ VOL.:00008 PG:00118 RSTJ VOL.:00070 PG:00276 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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