Súmula 115 do STJ

Súmula 115 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Data do Julgamento

27/10/1994

Data da Publicação/Fonte

DJ 07/11/1994 p. 30050 RSSTJ vol. 8 p. 181 RSTJ vol. 70 p. 331 RT vol. 710 p. 164

Enunciado

NA INSTANCIA ESPECIAL É INEXISTENTE RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00037

Precedentes

AgRg no Ag 45488 MG 1993/0031624-9 Decisão:25/04/1994 DJ DATA:16/05/1994 PG:11773 RSSTJ VOL.:00008 PG:00200 RSTJ VOL.:00070 PG:00348 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no Ag 39290 SP 1993/0016711-1 Decisão:19/04/1994 DJ DATA:16/05/1994 PG:11772 RSSTJ VOL.:00008 PG:00198 RSTJ VOL.:00070 PG:00346 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 7240 RJ 1991/0000378-6 Decisão:22/03/1994 DJ DATA:11/04/1994 PG:07640 RSSTJ VOL.:00008 PG:00205 RSTJ VOL.:00070 PG:00353 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 34327 SP 1993/0011056-0 Decisão:08/02/1994 DJ DATA:25/04/1994 PG:09250 RSSTJ VOL.:00008 PG:00213 RSTJ VOL.:00070 PG:00360 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no Ag 37804 RS 1993/0013530-9 Decisão:30/08/1993 DJ DATA:20/09/1993 PG:19184 RSSTJ VOL.:00008 PG:00191 RSTJ VOL.:00070 PG:00339 RT VOL.:VOL.: 00700 PG:00216 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 11146 PE 1991/0009882-5 Decisão:16/08/1993 DJ DATA:20/09/1993 PG:19139 RSSTJ VOL.:00008 PG:00207 RSTJ VOL.:00070 PG:00355 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EREsp 35778 SP 1993/0030801-7 Decisão:09/06/1993 DJ DATA:01/08/1994 PG:18571 RSSTJ VOL.:00008 PG:00203 RSTJ VOL.:00070 PG:00351 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no Ag 30567 SP 1992/0031060-5 Decisão:24/03/1993 DJ DATA:10/05/1993 PG:08612 RSSTJ VOL.:00008 PG:00188 RSTJ VOL.:00070 PG:00337 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no Ag 29236 SP 1992/0028259-8 Decisão:08/03/1993 DJ DATA:17/05/1993 PG:09303 RSSTJ VOL.:00008 PG:00185 RSTJ VOL.:00070 PG:00333 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 14851 SP 1991/0019454-9 Decisão:02/12/1991 DJ DATA:23/03/1992 PG:03469 RSSTJ VOL.:00008 PG:00210 RSTJ VOL.:00034 PG:00390 RSTJ VOL.:00070 PG:00357 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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