Súmula 116 do STJ

Súmula 116 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Data do Julgamento

27/10/1994

Data da Publicação/Fonte

DJ 07/11/1994 p. 30050 RSSTJ vol. 8 p. 219 RSTJ vol. 70 p. 365 RT vol. 710 p. 164

Enunciado

A FAZENDA PUBLICA E O MINISTERIO PUBLICO TEM PRAZO EM DOBRO PARA INTERPOR AGRAVO REGIMENTAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00188 LEG:FED LEI:008038 ANO:1990 ART:00028 PAR:00005 ART:00039 LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00258 ART:00259

Precedentes

IUJur no AgRg no Ag 10146 SP 1991/0005541-7 Decisão:09/12/1993 DJ DATA:05/09/1994 PG:23002 RSSTJ VOL.:00008 PG:00223 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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