Súmula 117 do STJ

Súmula 117 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Data do Julgamento

27/10/1994

Data da Publicação/Fonte

DJ 07/11/1994 p. 30050 RSSTJ vol. 8 p. 247 RSTJ vol. 70 p. 387 RT vol. 710 p. 164

Enunciado

A INOBSERVANCIA DO PRAZO DE 48 HORAS, ENTRE A PUBLICAÇÃO DE PAUTA E O JULGAMENTO SEM A PRESENÇA DAS PARTES, ACARRETA NULIDADE.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00184 PAR:00002 ART:00552 PAR:00001

Precedentes

REsp 6481 SP 1990/0012501-4 Decisão:13/04/1994 DJ DATA:09/05/1994 PG:10854 RSSTJ VOL.:00008 PG:00251 RSTJ VOL.:00070 PG:00389 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 23650 SP 1992/0015045-4 Decisão:20/10/1992 DJ DATA:30/11/1992 PG:22621 RSSTJ VOL.:00008 PG:00269 RSTJ VOL.:00070 PG:00406 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 8478 SP 1991/0003089-9 Decisão:17/12/1991 DJ DATA:06/04/1992 PG:04499 RSSTJ VOL.:00008 PG:00260 RSTJ VOL.:00042 PG:00294 RSTJ VOL.:00070 PG:00398 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 14818 BA 1991/0019196-5 Decisão:09/12/1991 DJ DATA:10/02/1992 PG:00865 RSSTJ VOL.:00008 PG:00263 RSTJ VOL.:00070 PG:00401 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 8415 SP 1991/0002910-6 Decisão:04/09/1991 DJ DATA:07/10/1991 PG:13938 RSSTJ VOL.:00008 PG:00257 RSTJ VOL.:00070 PG:00395 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 6880 SP 1990/0013510-9 Decisão:21/08/1991 DJ DATA:30/09/1991 PG:13488 RSSTJ VOL.:00008 PG:00253 RSTJ VOL.:00070 PG:00391 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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