Súmula 124 do STJ

Súmula 124 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

06/12/1994

Data da Publicação/Fonte

DJ 09/12/1994 p. 34815 RSSTJ vol. 9 p. 11 RSTJ vol. 72 p. 139 RT vol. 712 p. 252

Enunciado

A TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS TEM BASE DE CALCULO DIVERSA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, SENDO LEGITIMA A SUA COBRANÇA SOBRE A IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DE PAISES SIGNATARIOS DO GATT, DA ALALC OU ALADI.,

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL ART:00004 INC:00001 INC:00002 ART:00020 INC:00002 ART:00077 ART:00097 INC:00004 LEG:FED LEI:003421 ANO:1958 ART:00003 LEG:FED DEL:001507 ANO:1976 ART:00001 LEG:FED DEC:085893 ANO:1981 LEG:FED DEC:087054 ANO:1982 LEG:FED DEC:098836 ANO:1990 LEG:FED DLG:000066 ANO:1981

Precedentes

AgRg no Ag 14953 SP 1991/0016717-7 Decisão:11/03/1992 DJ DATA:20/04/1992 PG:05241 RSSTJ VOL.:00009 PG:00015 RSTJ VOL.:00072 PG:00141 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 1169 SP 1989/0011123-0 Decisão:20/08/1990 DJ DATA:01/10/1990 PG:10432 RSSTJ VOL.:00009 PG:00018 RSTJ VOL.:00072 PG:00144 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 1354 SP 1989/0011600-2 Decisão:24/03/1993 DJ DATA:10/05/1993 PG:08601 RSSTJ VOL.:00009 PG:00020 RSTJ VOL.:00072 PG:00146 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 2990 SP 1990/0004226-7 Decisão:04/06/1990 DJ DATA:25/06/1990 PG:06033 RSSTJ VOL.:00009 PG:00026 RSTJ VOL.:00072 PG:00151 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 4818 SP 1990/0008529-2 Decisão:17/10/1990 DJ DATA:05/11/1990 PG:12425 RSSTJ VOL.:00009 PG:00034 RSTJ VOL.:00072 PG:00159 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 5396 SP 1990/0009968-4 Decisão:04/02/1991 DJ DATA:18/03/1991 PG:02791 RSSTJ VOL.:00009 PG:00036 RSTJ VOL.:00072 PG:00161 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 11845 CE 1991/0011880-0 Decisão:16/06/1993 DJ DATA:30/08/1993 PG:17271 RSSTJ VOL.:00009 PG:00039 RSTJ VOL.:00072 PG:00164 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 20739 SP 1992/0007747-1 Decisão:24/06/1992 DJ DATA:17/08/1992 PG:12484 RSSTJ VOL.:00009 PG:00042 RSTJ VOL.:00072 PG:00167 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 31548 SP 1993/0001496-0 Decisão:15/03/1993 DJ DATA:26/04/1993 PG:07179 RSSTJ VOL.:00009 PG:00045 RSTJ VOL.:00072 PG:00169 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 32944 SP 1993/0006508-4 Decisão:25/08/1993 DJ DATA:27/09/1993 PG:19789 RSSTJ VOL.:00009 PG:00048 RSTJ VOL.:00072 PG:00172 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

Confira todas as súmulas do TSJ no endereço eletrônico http://www.stj.jus.br/SCON/sumulas/enunciados.jsp?vPortalArea=471