Súmula 126 do STJ

Súmula 126 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Data do Julgamento

09/03/1995

Data da Publicação/Fonte

DJ 21/03/1995 p. 6369 RSSTJ vol. 9 p. 89 RSTJ vol. 72 p. 209 RT vol. 714 p. 232

Enunciado

E INADMISSIVEL RECURSO ESPECIAL, QUANDO O ACORDÃO RECORRIDO ASSENTA EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL, QUALQUER DELES SUFICIENTE, POR SI SO, PARA MANTE-LO, E A PARTE VENCIDA NÃO MANIFESTA RECURSO EXTRAORDINARIO.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:008038 ANO:1990 ART:00027 PAR:00005

Precedentes

REsp 36191 SP 1993/0017535-1 Decisão:23/11/1993 DJ DATA:21/02/1994 PG:02162 RSSTJ VOL.:00009 PG:00162 RSTJ VOL.:00072 PG:00277 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 29682 SP 1992/0030288-2 Decisão:04/08/1993 DJ DATA:23/08/1993 PG:16589 RSSTJ VOL.:00009 PG:00158 RSTJ VOL.:00072 PG:00273 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 35356 RS 1993/0014671-8 Decisão:03/08/1993 DJ DATA:23/08/1993 PG:16579 RSSTJ VOL.:00009 PG:00160 RSTJ VOL.:00072 PG:00275 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 13325 PR 1991/0015557-8 Decisão:14/06/1993 DJ DATA:16/08/1993 PG:15958 RSSTJ VOL.:00009 PG:00117 RSTJ VOL.:00072 PG:00234 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 29657 RS 1992/0030165-7 Decisão:16/12/1992 DJ DATA:22/03/1993 PG:04541 RSSTJ VOL.:00009 PG:00156 RSTJ VOL.:00072 PG:00271 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 1559 RJ 1989/0012287-8 Decisão:14/12/1992 DJ DATA:15/02/1993 PG:01687 RSSTJ VOL.:00009 PG:00097 RSTJ VOL.:00047 PG:00077 RSTJ VOL.:00072 PG:00215 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 16076 MG 1991/0021947-9 Decisão:17/11/1992 DJ DATA:07/12/1992 PG:23316 RSSTJ VOL.:00009 PG:00129 RSTJ VOL.:00072 PG:00246 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 23026 SP 1992/0012984-6 Decisão:27/10/1992 DJ DATA:07/12/1992 PG:23319 LEXSTJ VOL.:00043 PG:00226 RSSTJ VOL.:00009 PG:00147 RSTJ VOL.:00072 PG:00262 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 16211 MG 1991/0023032-4 Decisão:23/09/1992 DJ DATA:19/10/1992 PG:18231 RSSTJ VOL.:00009 PG:00137 RSTJ VOL.:00072 PG:00254 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no REsp 16767 SP 1991/0023909-7 Decisão:26/08/1992 DJ DATA:13/10/1992 PG:17660 RSSTJ VOL.:00009 PG:00093 RSTJ VOL.:00072 PG:00211 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 21064 SP 1992/0008667-5 Decisão:27/05/1992 DJ DATA:15/06/1992 PG:09257 RSSTJ VOL.:00009 PG:00143 RSTJ VOL.:00072 PG:00259 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 16106 PR 1991/0021993-2 Decisão:26/05/1992 DJ DATA:29/06/1992 PG:10327 RSSTJ VOL.:00009 PG:00134 RSTJ VOL.:00037 PG:00501 RSTJ VOL.:00072 PG:00251 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EDcl no REsp 16607 SP 1991/0023747-7 Decisão:20/05/1992 DJ DATA:15/06/1992 PG:09221 RSSTJ VOL.:00009 PG:00095 RSTJ VOL.:00072 PG:00213 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 14842 RJ 1991/0019219-8 Decisão:19/05/1992 DJ DATA:15/06/1992 PG:09264 RSSTJ VOL.:00009 PG:00124 RSTJ VOL.:00046 PG:00198 RSTJ VOL.:00072 PG:00241 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 16604 SP 1991/0023740-0 Decisão:08/04/1992 DJ DATA:11/05/1992 PG:06416 RSSTJ VOL.:00009 PG:00141 RSTJ VOL.:00072 PG:00257 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 16578 SP 1991/0023714-0 Decisão:11/03/1992 DJ DATA:04/05/1992 PG:05873 RSSTJ VOL.:00009 PG:00139 RSTJ VOL.:00072 PG:00255 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 5059 PE 1990/0009102-0 Decisão:27/11/1991 DJ DATA:08/06/1992 PG:08602 REVFOR VOL.:00319 PG:00128 RSSTJ VOL.:00009 PG:00100 RSTJ VOL.:00034 PG:00252 RSTJ VOL.:00072 PG:00218 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 5735 PR 1990/0010776-8 Decisão:04/12/1990 DJ DATA:04/02/1991 PG:00576 RSSTJ VOL.:00009 PG:00113 RSTJ VOL.:00072 PG:00230 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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