Súmula 127 do STJ

Súmula 127 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

14/03/1995

Data da Publicação/Fonte

DJ 23/03/1995 p. 6730 RSSTJ vol. 9 p. 169 RSTJ vol. 72 p. 283 RT vol. 714 p. 232

Enunciado

E ILEGAL CONDICIONAR A RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE VEICULO AO PAGAMENTO DE MULTA, DA QUAL O INFRATOR NÃO FOI NOTIFICADO.

Referência Legislativa

LEG:FED DEC:062127 ANO:1968 ART:00194 ART:00210 LEG:FED DEC:098933 ANO:1990 ART:00001

Precedentes

REsp 6228 PR 1990/0011960-0 Decisão:23/03/1994 DJ DATA:02/05/1994 PG:09966 REVJUR VOL.:00202 PG:00035 RSSTJ VOL.:00009 PG:00173 RSTJ VOL.:00072 PG:00285 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 37537 SP 1993/0021822-0 Decisão:20/10/1993 DJ DATA:18/08/1997 PG:37901 DJ DATA:22/11/1993 PG:24939 RSSTJ VOL.:00009 PG:00181 RSTJ VOL.:00072 PG:00292 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 34567 SP 1993/0011671-1 Decisão:02/06/1993 DJ DATA:28/06/1993 PG:12869 LEXSTJ VOL.:00051 PG:00309 RSSTJ VOL.:00009 PG:00177 RSTJ VOL.:00050 PG:00372 RSTJ VOL.:00072 PG:00289 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

Confira todas as súmulas do TSJ no endereço eletrônico http://www.stj.jus.br/SCON/sumulas/enunciados.jsp?vPortalArea=471