Súmula 132 do STJ

Súmula 132 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Data do Julgamento

26/04/1995

Data da Publicação/Fonte

DJ 05/05/1995 p. 12000 RSSTJ vol. 9 p. 321 RSTJ vol. 72 p. 419 RT vol. 716 p. 281

Enunciado

A AUSENCIA DE REGISTRO DA TRANSFERENCIA NÃO IMPLICA A RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETARIO POR DANO RESULTANTE DE ACIDENTE QUE ENVOLVA O VEICULO ALIENADO.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00370 INC:00005 LEG:FED LEI:006015 ANO:1973 ***** LRP-73 LEI DE REGISTROS PUBLICOS ART:00129 PAR:00007

Precedentes

REsp 34276 GO 1993/0010915-4 Decisão:18/05/1993 DJ DATA:07/06/1993 PG:11260 RSSTJ VOL.:00009 PG:00338 RSTJ VOL.:00072 PG:00434 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 23039 GO 1992/0013282-0 Decisão:25/11/1992 DJ DATA:01/02/1993 PG:00465 RSSTJ VOL.:00009 PG:00325 RSTJ VOL.:00047 PG:00263 RSTJ VOL.:00072 PG:00421 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 24601 MS 1992/0017489-2 Decisão:17/11/1992 DJ DATA:14/12/1992 PG:23920 LEXSTJ VOL.:00044 PG:00187 RSSTJ VOL.:00009 PG:00333 RSTJ VOL.:00072 PG:00429 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

Confira todas as súmulas do TSJ no endereço eletrônico http://www.stj.jus.br/SCON/sumulas/enunciados.jsp?vPortalArea=471