Súmula 133 do STJ

Súmula 133 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Data do Julgamento

26/04/1995

Data da Publicação/Fonte

DJ 05/05/1995 p. 12000 RSSTJ vol. 9 p. 343 RSTJ vol. 80 p. 17 RSTJ vol. 81 p. 17 RT vol. 716 p. 281

Enunciado

A RESTITUIÇÃO DA IMPORTANCIA ADIANTADA, A CONTA DE CONTRATO DE CAMBIO, INDEPENDE DE TER SIDO A ANTECIPAÇÃO EFETUADA NOS QUINZE DIAS ANTERIORES AO REQUERIMENTO DA CONCORDATA.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:004728 ANO:1965 ART:00075 PAR:00003 LEG:FED DEL:007661 ANO:1945 ART:00076 PAR:00002

Precedentes

REsp 36656 PR 1993/0018745-7 Decisão:21/06/1994 DJ DATA:01/08/1994 PG:18644 RSSTJ VOL.:00009 PG:00376 RSTJ VOL.:00080 PG:00044 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 30668 RS 1992/0032957-8 Decisão:28/03/1994 DJ DATA:02/05/1994 PG:10005 RSSTJ VOL.:00009 PG:00362 RSTJ VOL.:00065 PG:00323 RSTJ VOL.:00080 PG:00033 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 38270 RS 1993/0024245-8 Decisão:28/03/1994 DJ DATA:09/05/1994 PG:10875 RSSTJ VOL.:00009 PG:00378 RSTJ VOL.:00066 PG:00311 RSTJ VOL.:00080 PG:00046 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 41393 RS 1993/0033474-3 Decisão:22/03/1994 DJ DATA:25/04/1994 PG:09252 RJTJRS VOL.:00164 PG:00027 RSSTJ VOL.:00009 PG:00380 RSTJ VOL.:00080 PG:00048 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 26973 RS 1992/0022567-5 Decisão:14/09/1993 DJ DATA:18/10/1993 PG:21873 RSSTJ VOL.:00009 PG:00357 RSTJ VOL.:00080 PG:00028 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 17797 SP 1992/0002152-2 Decisão:13/09/1993 DJ DATA:18/10/1993 PG:21872 RSSTJ VOL.:00009 PG:00347 RSTJ VOL.:00080 PG:00019 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 36209 RS 1993/0017554-8 Decisão:30/08/1993 DJ DATA:25/10/1993 PG:22500 RSSTJ VOL.:00009 PG:00371 RSTJ VOL.:00080 PG:00040 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 24477 RS 1992/0017158-3 Decisão:30/06/1993 DJ DATA:13/09/1993 PG:18536 LEXSTJ VOL.:00057 PG:00217 RCJ VOL.:00054 PG:00061 RCJ VOL.:00056 PG:00058 RSSTJ VOL.:00009 PG:00350 RSTJ VOL.:00080 PG:00022 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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