Súmula 134 do STJ

Súmula 134 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Data do Julgamento

26/04/1995

Data da Publicação/Fonte

DJ 05/05/1995 p. 12000 RSSTJ vol. 9 p. 383 RSTJ vol. 80 p. 51 RT vol. 716 p. 281

Enunciado

EMBORA INTIMADO DA PENHORA EM IMOVEL DO CASAL, O CONJUGE DO EXECUTADO PODE OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO PARA DEFESA DE SUA MEAÇÃO.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00669 PAR:UNICO ART:01046 LEG:FED LEI:004121 ANO:1962 ART:00003

Precedentes

REsp 39703 SP 1993/0028703-6 Decisão:28/02/1994 DJ DATA:18/04/1994 PG:08494 RSSTJ VOL.:00009 PG:00404 RSTJ VOL.:00080 PG:00069 RT VOL.:00712 PG:00292 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 15379 RJ 1991/0020685-7 Decisão:20/04/1993 DJ DATA:08/08/1994 PG:19569 LEXSTJ VOL.:00065 PG:00095 RSSTJ VOL.:00009 PG:00397 RSTJ VOL.:00080 PG:00062 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 13479 SP 1991/0016001-6 Decisão:31/10/1991 DJ DATA:09/12/1991 PG:18042 JBCC VOL.:00175 PG:00100 RSSTJ VOL.:00009 PG:00392 RSTJ VOL.:00080 PG:00058 RT VOL.:00693 PG:00256 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 4472 AM 1990/0007763-0 Decisão:30/10/1990 DJ DATA:26/11/1990 PG:13779 RSSTJ VOL.:00009 PG:00387 RSTJ VOL.:00080 PG:00053 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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