Súmula 135 do STJ

Súmula 135 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

09/05/1995

Data da Publicação/Fonte

DJ 16/05/1995 p. 13549 RSSTJ vol. 10 p. 11 RSTJ vol. 80 p. 75 RT vol. 716 p. 281

Enunciado

O ICMS NÃO INCIDE NA GRAVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FILMES E VIDEOTEIPES.

Referência Legislativa

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00155 INC:00001 LET:B ART:00156 INC:00004 LEG:FED LCP:000056 ANO:1987 ART:00063 LEG:FED DEL:000406 ANO:1968 ART:00008 PAR:00001

Precedentes

REsp 35573 SP 1993/0015306-4 Decisão:01/06/1994 DJ DATA:20/06/1994 PG:16079 RSSTJ VOL.:00010 PG:00028 RSTJ VOL.:00080 PG:00087 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 45686 SP 1994/0007961-3 Decisão:18/04/1994 DJ DATA:16/05/1994 PG:11731 RSSTJ VOL.:00010 PG:00036 RSTJ VOL.:00080 PG:00093 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 42860 SP 1994/0001498-8 Decisão:11/04/1994 DJ DATA:16/05/1994 PG:11722 RSSTJ VOL.:00010 PG:00030 RSTJ VOL.:00062 PG:00421 RSTJ VOL.:00080 PG:00089 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 33860 SP 1993/0009588-9 Decisão:16/03/1994 DJ DATA:16/05/1994 PG:11712 RSSTJ VOL.:00010 PG:00019 RSTJ VOL.:00080 PG:00082 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 35551 SP 1993/0015237-8 Decisão:02/03/1994 DJ DATA:11/04/1994 PG:07628 RSSTJ VOL.:00010 PG:00025 RSTJ VOL.:00080 PG:00085 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 32133 SP 1993/0003410-3 Decisão:20/09/1993 DJ DATA:11/10/1993 PG:21307 RSSTJ VOL.:00010 PG:00015 RSTJ VOL.:00080 PG:00077 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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