Súmula 136 do STJ

Súmula 136 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

09/05/1995

Data da Publicação/Fonte

DJ 16/05/1995 p. 13549 RSSTJ vol. 10 p. 41 RSTJ vol. 80 p. 97 RT vol. 716 p. 282 RTRF3 vol. 33 p. 334

Enunciado

O PAGAMENTO DE LICENÇA-PREMIO NÃO GOZADA POR NECESSIDADE DO SERVIÇO NÃO ESTA SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ***** CC-16 CODIGO CIVIL ART:01056 ART:01534 LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL ART:00043 INC:00001 INC:00002 LEG:FED LEI:007713 ANO:1988 ART:00003 PAR:00004 PAR:00006 INC:00004 INC:00005

Precedentes

EREsp 32829 SP 1994/0028474-8 Decisão:13/12/1994 DJ DATA:20/02/1995 PG:03098 RSSTJ VOL.:00010 PG:00045 RSTJ VOL.:00075 PG:00051 RSTJ VOL.:00080 PG:00099 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 39726 SP 1993/0028746-0 Decisão:26/10/1994 DJ DATA:21/11/1994 PG:31749 RSSTJ VOL.:00010 PG:00052 RSTJ VOL.:00080 PG:00107 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 39872 SP 1993/0029187-4 Decisão:01/06/1994 DJ DATA:20/06/1994 PG:16081 RSSTJ VOL.:00010 PG:00056 RSTJ VOL.:00080 PG:00109 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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