Súmula 138 do STJ

Súmula 138 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

16/05/1995

Data da Publicação/Fonte

DJ 19/05/1995 p. 14053 RSSTJ vol. 10 p. 91 RSTJ vol. 80 p. 143 RT vol. 716 p. 282

Enunciado

O ISS INCIDE NA OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE COISAS MOVEIS.

Referência Legislativa

LEG:FED LCP:000056 ANO:1987 ITEM:00079 LEG:FED LEI:006099 ANO:1974 LEG:FED DEL:000406 ANO:1968 ART:00008

Precedentes

EREsp 341 SP 1992/0009904-1 Decisão:08/11/1994 DJ DATA:08/05/1995 PG:12273 RSSTJ VOL.:00010 PG:00095 RSTJ VOL.:00080 PG:00145 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EREsp 836 SP 1990/0013859-0 Decisão:07/12/1993 DJ DATA:07/03/1994 PG:03606 REVFOR VOL.:00328 PG:00157 RSSTJ VOL.:00010 PG:00131 RSTJ VOL.:00058 PG:00059 RSTJ VOL.:00080 PG:00180 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 14716 SP 1991/0018868-9 Decisão:13/11/1991 DJ DATA:03/02/1992 PG:00446 RSSTJ VOL.:00010 PG:00151 RSTJ VOL.:00080 PG:00199 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 5438 SP 1990/0010013-5 Decisão:04/02/1991 DJ DATA:18/03/1991 PG:02778 RSSTJ VOL.:00010 PG:00147 RSTJ VOL.:00080 PG:00196 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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