Súmula 139 do STJ

Súmula 139 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

16/05/1995

Data da Publicação/Fonte

DJ 19/05/1995 p. 14053 RSSTJ vol. 10 p. 157 RSTJ vol. 80 p. 205 RT vol. 716 p. 282

Enunciado

CABE A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL PROPOR EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE CREDITO RELATIVO AO ITR.

Referência Legislativa

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00131 PAR:00003 ART:00153 INC:00006 ART:00158 INC:00002 LEG:FED LCP:000073 ANO:1993 ART:00012 INC:00002 INC:00005 ART:00017 INC:00001 LEG:FED LEI:006830 ANO:1980 ART:00002 PAR:00004 LEG:FED LEI:008022 ANO:1990 ART:00001 LEG:FED LEI:008383 ANO:1991 ART:00067

Precedentes

REsp 37000 RS 1993/0020253-7 Decisão:22/03/1995 DJ DATA:24/04/1995 PG:10385 RSSTJ VOL.:00010 PG:00165 RSTJ VOL.:00080 PG:00211 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 57200 RJ 1994/0035996-9 Decisão:08/02/1995 DJ DATA:06/03/1995 PG:04328 RSSTJ VOL.:00010 PG:00179 RSTJ VOL.:00080 PG:00223 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 57208 RJ 1994/0036007-0 Decisão:08/02/1995 DJ DATA:13/03/1995 PG:05260 RSSTJ VOL.:00010 PG:00183 RSTJ VOL.:00080 PG:00226 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 57340 RJ 1994/0036324-9 Decisão:06/02/1995 DJ DATA:20/02/1995 PG:03174 RSSTJ VOL.:00010 PG:00186 RSTJ VOL.:00080 PG:00228 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 52560 RJ 1994/0024622-6 Decisão:14/12/1994 DJ DATA:13/02/1995 PG:02232 RSSTJ VOL.:00010 PG:00177 RSTJ VOL.:00080 PG:00221 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 41650 RJ 1993/0034326-2 Decisão:16/11/1994 DJ DATA:05/12/1994 PG:33549 RSSTJ VOL.:00010 PG:00168 RSTJ VOL.:00080 PG:00213 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EDcl no REsp 44087 RJ 1994/0004364-3 Decisão:09/11/1994 DJ DATA:05/12/1994 PG:33532 RSSTJ VOL.:00010 PG:00161 RSTJ VOL.:00080 PG:00207 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 52452 RJ 1994/0024417-7 Decisão:31/08/1994 DJ DATA:26/09/1994 PG:25621 RSSTJ VOL.:00010 PG:00170 RSTJ VOL.:00080 PG:00215 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 52546 RJ 1994/0024585-8 Decisão:31/08/1994 DJ DATA:26/09/1994 PG:25644 RSSTJ VOL.:00010 PG:00173 RSTJ VOL.:00080 PG:00218 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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