Súmula 140 do STJ

Súmula 140 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

18/05/1995

Data da Publicação/Fonte

DJ 24/05/1995 p. 14853 RSSTJ vol. 10 p. 191 RSTJ vol. 80 p. 233 RT vol. 716 p. 498

Enunciado

COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CRIME EM QUE O INDIGENA FIGURE COMO AUTOR OU VITIMA.

Referência Legislativa

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00109 INC:00011 ART:00129 INC:00005

Precedentes

CC 7624 AM 1994/0004305-8 Decisão:16/06/1994 DJ DATA:05/12/1994 PG:33519 RSSTJ VOL.:00010 PG:00204 RSTJ VOL.:00069 PG:00064 RSTJ VOL.:00080 PG:00242 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 8733 MA 1994/0012941-6 Decisão:16/06/1994 DJ DATA:22/08/1994 PG:21204 LEXSTJ VOL.:00069 PG:00238 RSSTJ VOL.:00010 PG:00207 RSTJ VOL.:00080 PG:00245 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 5013 RR 1993/0014321-2 Decisão:16/12/1993 DJ DATA:20/06/1994 PG:16052 RSSTJ VOL.:00010 PG:00202 RSTJ VOL.:00080 PG:00241 RT VOL.:00708 PG:00382 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 4469 PE 1993/0007021-5 Decisão:17/06/1993 DJ DATA:02/08/1993 PG:14172 RSSTJ VOL.:00010 PG:00199 RSTJ VOL.:00080 PG:00239 RT VOL.:00701 PG:00382 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 3910 RO 1992/0030484-2 Decisão:17/12/1992 DJ DATA:01/03/1993 PG:02486 RSSTJ VOL.:00010 PG:00197 RSTJ VOL.:00045 PG:00072 RSTJ VOL.:00080 PG:00237 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual RHC 706 RS 1990/0006691-3 Decisão:16/10/1990 DJ DATA:29/10/1990 PG:12151 RSSTJ VOL.:00010 PG:00210 RSTJ VOL.:00018 PG:00244 RSTJ VOL.:00080 PG:00248 RT VOL.:00666 PG:00361 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 575 MS 1989/0009584-6 Decisão:21/09/1989 DJ DATA:16/10/1989 PG:15854 RSSTJ VOL.:00010 PG:00195 RSTJ VOL.:00080 PG:00235 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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