Súmula 141 do STJ

Súmula 141 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

06/06/1995

Data da Publicação/Fonte

DJ 09/06/1995 p. 17370 RSSTJ vol. 10 p. 215 RSTJ vol. 80 p. 253 RT vol. 717 p. 252

Enunciado

OS HONORARIOS DE ADVOGADO EM DESAPROPRIAÇÃO DIRETA SÃO CALCULADOS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A INDENIZAÇÃO E A OFERTA, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE.

Referência Legislativa

LEG:FED DEL:003365 ANO:1941 ART:00027 PAR:00001

Precedentes

REsp 43652 SP 1994/0003021-5 Decisão:25/05/1994 DJ DATA:27/06/1994 PG:16912 RSSTJ VOL.:00009 PG:00317 RSSTJ VOL.:00010 PG:00232 RSTJ VOL.:00072 PG:00414 RSTJ VOL.:00080 PG:00266 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 36160 SP 1993/0017194-1 Decisão:04/05/1994 DJ DATA:23/05/1994 PG:12592 RSSTJ VOL.:00010 PG:00230 RSTJ VOL.:00080 PG:00264 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 31368 SP 1993/0000839-0 Decisão:04/04/1994 DJ DATA:18/04/1994 PG:08476 RSSTJ VOL.:00010 PG:00225 RSTJ VOL.:00080 PG:00260 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 24486 SP 1992/0017183-4 Decisão:19/05/1993 DJ DATA:21/06/1993 PG:12349 RSSTJ VOL.:00009 PG:00298 RSSTJ VOL.:00010 PG:00221 RSTJ VOL.:00072 PG:00398 RSTJ VOL.:00080 PG:00257 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 231 SP 1989/0008517-4 Decisão:31/10/1990 DJ DATA:03/12/1990 PG:14304 RSSTJ VOL.:00010 PG:00219 RSTJ VOL.:00080 PG:00255 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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