Súmula 143 do STJ

Súmula 143 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Data do Julgamento

14/06/1995

Data da Publicação/Fonte

DJ 23/06/1995 p. 19648 RSSTJ vol. 10 p. 283 RSTJ vol. 80 p. 271 RT vol. 719 p. 254

Enunciado

PRESCREVE EM CINCO ANOS A AÇÃO DE PERDAS E DANOS PELO USO DE MARCA COMERCIAL.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005772 ANO:1971 ART:00059 LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ***** CC-16 CODIGO CIVIL ART:00178 PAR:00010 INC:00009

Precedentes

REsp 34983 SP 1993/0013175-3 Decisão:13/12/1993 DJ DATA:21/02/1994 PG:02173 RSSTJ VOL.:00010 PG:00278 RSTJ VOL.:00056 PG:00289 RSTJ VOL.:00080 PG:00296 RT VOL.:00719 PG:00269 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 26752 SP 1992/0021891-1 Decisão:15/06/1993 DJ DATA:09/08/1993 PG:15231 RSSTJ VOL.:00010 PG:00274 RSTJ VOL.:00080 PG:00290 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 19355 MG 1992/0004644-4 Decisão:28/10/1992 DJ DATA:01/02/1993 PG:00434 RSSTJ VOL.:00010 PG:00263 RSTJ VOL.:00080 PG:00281 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 10564 SP 1991/0008263-5 Decisão:26/11/1991 DJ DATA:09/03/1992 PG:02573 RSSTJ VOL.:00010 PG:00254 RSTJ VOL.:00080 PG:00273 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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