Súmula 144 do STJ

Súmula 144 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Data do Julgamento

10/08/1995

Data da Publicação/Fonte

DJ 18/08/1995 p. 25079 RSSTJ vol. 10 p. 317 RSTJ vol. 80 p. 301 RT vol. 719 p. 254

Enunciado

OS CREDITOS DE NATUREZA ALIMENTICIA GOZAM DE PREFERENCIA, DESVINCULADOS OS PRECATORIOS DA ORDEM CRONOLOGICA DOS CREDITOS DE NATUREZA DIVERSA.

Referência Legislativa

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00100 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS ART:00033 LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00730 INC:00001 INC:00002 LEG:FED LEI:008197 ANO:1991 ART:00004 PAR:ÚNICO

Precedentes

REsp 54762 SP 1994/0029612-6 Decisão:09/11/1994 DJ DATA:28/11/1994 PG:32634 RSSTJ VOL.:00010 PG:00344 RSTJ VOL.:00080 PG:00324 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 52800 SP 1994/0025101-7 Decisão:19/10/1994 DJ DATA:21/11/1994 PG:31783 RSSTJ VOL.:00010 PG:00336 RSTJ VOL.:00080 PG:00318 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 54787 SP 1994/0029637-1 Decisão:19/10/1994 DJ DATA:07/11/1994 PG:30029 RSSTJ VOL.:00010 PG:00346 RSTJ VOL.:00080 PG:00326 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual RMS 3536 SP 1993/0024385-3 Decisão:11/10/1994 DJ DATA:31/10/1994 PG:29525 RSSTJ VOL.:00010 PG:00321 RSTJ VOL.:00080 PG:00303 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 53415 SP 1994/0026848-3 Decisão:26/09/1994 DJ DATA:12/12/1994 PG:34382 RSSTJ VOL.:00010 PG:00342 RSTJ VOL.:00080 PG:00322 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 51473 SP 1994/0021960-1 Decisão:14/09/1994 DJ DATA:24/10/1994 PG:28781 RSSTJ VOL.:00010 PG:00334 RSTJ VOL.:00080 PG:00315 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 8399 SP 1991/0002894-0 Decisão:20/06/1994 DJ DATA:22/08/1994 PG:21210 RSSTJ VOL.:00010 PG:00323 RSTJ VOL.:00080 PG:00305 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 52978 SP 1994/0025664-7 Decisão:13/09/1993 REPDJ DATA:31/10/1994 PG:29540 DJ DATA:10/10/1994 PG:27199 RSSTJ VOL.:00010 PG:00339 RSTJ VOL.:00080 PG:00320 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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