Súmula 100 do STJ

Súmula 100 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

19/04/1994

Data da Publicação/Fonte

DJ 25/04/1994 p. 9286 RSSTJ vol. 7 p. 175 RSTJ vol. 61 p. 363 RT vol. 705 p. 197

Enunciado

E DEVIDO O ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE NA IMPORTAÇÃO SOB O REGIME DE BENEFICIOS FISCAIS A EXPORTAÇÃO (BEFIEX).

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL ART:00111 INC:00002 LEG:FED LEI:005025 ANO:1966 LEG:FED DEL:000024 ANO:1966 LEG:FED DEL:001219 ANO:1972 ART:00015 LEG:FED DEL:001248 ANO:1972 LEG:FED DEL:001081 ANO:1980

Precedentes

REsp 38216 SP 1993/0023997-0 Decisão:06/10/1993 DJ DATA:08/11/1993 PG:23534 RSSTJ VOL.:00007 PG:00196 RSTJ VOL.:00061 PG:00382 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 36659 SP 1993/0018749-0 Decisão:01/09/1993 DJ DATA:11/10/1993 PG:21310 RSSTJ VOL.:00007 PG:00192 RSTJ VOL.:00061 PG:00378 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 36366 SP 1993/0017891-1 Decisão:25/08/1993 DJ DATA:20/09/1993 PG:19161 RSSTJ VOL.:00007 PG:00187 RSTJ VOL.:00061 PG:00374 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 34009 SP 1993/0009944-2 Decisão:30/06/1993 DJ DATA:02/08/1993 PG:14237 RSSTJ VOL.:00007 PG:00184 RSTJ VOL.:00061 PG:00370 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 31215 SP 1993/0000351-8 Decisão:23/06/1993 DJ DATA:23/08/1993 PG:16563 RSSTJ VOL.:00007 PG:00179 RSTJ VOL.:00051 PG:00245 RSTJ VOL.:00061 PG:00365 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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